Decreto nº 1.934, de 28 de junho de 2023.

Regulamenta a Carga Horária dos Servidores da Casa de Passagem de Turno de Revezamento, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto nos Art. 29 da Lei Complementar nº 069, de 04 de fevereiro de 2010 – Transforma cargos da Administração Direta, reestrutura o Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Juara, e dá outras providências.

Considerando ser necessário ao serviço público estabelecer carga horária de trabalho diferenciada, salvaguardando o interesse público;

Considerando a necessidade de regulamentar a carga horária de turno por revezamento dos servidores municipais lotados na Casa de Passagem Francisca Isaura de Oliveira Moreira.

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a carga horária de turno por revezamento de 24/72h, compreendendo que determinados servidores prestarão 24(vinte e quatro) horas de trabalho, e 72 (setenta e duas) horas de repouso em virtude de sua jornada de trabalho contínuo, em atendimento ao interesse dos serviços a serem prestados.

Art. 2º A carga horária de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas com repouso de 72 (setenta e duas) horas, corresponderá a 168 e ou 192 horas mensais.

Art. 3º O servidor fará jus ao pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 98 da Lei Complementar nº 028/2007, se eventualmente prestar serviços no período compreendido entre as 22 (vinte e duas horas) e as 05 (cinco) horas.

Parágrafo único. Os servidores contemplados por este Decreto com carga horária mensal até 192 horas não farão jus ao recebimento de horas extras, levando-se em consideração que o excedente de horas trabalhadas num dia é compensado por setenta e duas horas de descanso.

Art. 4º Durante a carga horária de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas, o servidor terá direito a 1 (uma) hora de intervalo para alimentação.

Parágrafo único. Os intervalos para alimentação serão computados na carga horária de trabalho.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 28 de junho de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município