PROCESSO Nº 51/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 05/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RATIFICO o ato da Senhora Presidente da Comissão Permanente de Licitação que declarou a licitação inexigível, com fundamento no Artigo 25, Inciso III da Lei 8.666/93, a favor da contratação do Artista/Banda, através da EMPRESA: BRENO AGUIAR FIGUEREDO LTDA - ME

CNPJ:46.775.639/0001-40, ENDEREÇO: RUA 24, N. 955, SETOR MILENA, CIDADE: PARAÍSO DO TOCANTINS – TO, CEP: 77600-000, para a execução dos Serviços de apresentação artística Exclusiva da seguinte atração: SHOW MUSICAL COM APRESENTAÇÃO PARA O DIA 01/07/2023 COM A DURAÇÃO DE 3 HORAS COM O CANTOR BRENO AGUIAR COM INTEGRANTES DA BANDA E PRODUÇÃO DO ARTISTA A SER REALIZADO NA PRAINHA DO RIO ARAGUAIA NO MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA – MT.valor R$ 09.000,00 (nove mil reais), face ao disposto Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.vez que o processo se encontra devidamente instruído.

Publique-se.

Santa terezinha-MT,28 de junho de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal