LEI N. 1.408, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II, da Lei n. 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, por Superávit financeiro apurado no exercício 2022, no valor de R$ 38.865,83 (trinta e oito mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido		Código Novo
Órgão	08	Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Unidade	001	Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub Função	224	Atenção Comunitária
Programa	0013	Atenção a Família da Criança e do Idoso
Projeto Atividade	2103	Manutenção Proteção Social Básica
Elemento Despesa	33.90.30	Material de Consumo
Fonte de Recursos	2.661	Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Detalhamento	0000000	Sem detalhamento
Valor R$	38.865,83	Trinta e oito mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos

Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 38.865,83 (Trinta e oito mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos) se fará através do Superávit Financeiro no exercício 2022, apurado nas Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social, conforme demonstrado no Balanço Patrimonial anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal n. 4.320/64.

Recursos	Valor	FONTE
SUPERAVIT	38.865,83	2.661.000000000

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei n. 1.129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei n. 1.238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1.314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 28 de junho de 2023.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal