LEI N. 1.409, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, por Superávit financeiro apurado no exercício 2022, no valor de R$ 190.381,05 (cento e noventa mil e trezentos e oitenta e um reais e cinco centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido		Código Novo
Órgão	05	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub Função	301	Atenção Básica
Programa	0004	Custeio das Ações da Saúde Pública do Município
Projeto Atividade	2323	Folha de Pagamento e Encargos com o Mac II
Elemento Despesa	31.90.11	Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Fonte de Recursos	2.621	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Detalhamento	0000604	Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade - MAC
Valor R$	150.401,05	Cento e cinquenta mil, quatrocentos e um reais e cinco centavos

Código Reduzido		CÓDIGO NOVO
Elemento Despesa	31.90.13.00	Obrigações Patronais
Fonte de Recursos	2.621	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Detalhamento	0000604	Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade - MAC
Valor R$	39.980,00	Trinta e nove mil e novecentos e oitenta reais

Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 190.381,05(cento e noventa mil trezentos e oitenta e um reais e cinco centavos) se fará através do Superávit Financeiro no exercício 2022, apurado por fonte de destinação de recursos de livre aplicação, programas para execução de ações de politicas públicas da área da saúde e Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Conforme Balanço Patrimonial anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Recursos	Valor	FONTE
SUPERÁVIT	190.381,05	2.621.0000.604

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei n. 1.129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei n. 1.238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1.314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 1.401 de 07 de junho de 2023.

Canabrava do Norte - MT, em 28 de junho de 2023.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal