LEI N. 1.410, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II, da Lei n. 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido		CODIGO NOVO
Órgão	07	Secretaria M. de Infraestrutura Serv. Públicos e Urbanismo.
Unidade	001	Secretaria M. de Infraestrutura Serv. Públicos e Urbanismo.
Função	15	Urbanismo.
Sub Função	451	Infra Estrutura Urbana
Programa	0014	Expansão e melhoria da infra estrutura
Projeto Atividade	1261	Orgulho de Viver aqui em Canabrava do Norte II
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferência de Convenio ou Instrumento de Congêneres dos Estados
Detalhamento	000000	Sem código de acompanhamento
Excesso Arrec.
Valor R$	500.000,00	Quinhentos mil reais

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de Recursos não Vinculados de Impostos, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.2.2.99.0.4, conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei n. 1.129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei n. 1.238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1.314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 1.401 de 07 de junho de 2023.

Canabrava do Norte - MT, em 28 de junho de 2023.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal