DATA: 19 de junho de 2023.

SÚMULA: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde de Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Prorrogar a licença para tratamento de saúde da Sra. Ana Jaria Oliveira Carvalho, servidora efetiva no cargo de Professora 20 horas, matrícula nº 415, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme Processo Administrativo de Licença Saúde nº 015.01.2023, até 01.08.2023, conforme perícia médica.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 19 de junho de 2023.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Sandra Borsari

Secretária Municipal de Educação

Publique-se, registre-se e cumpra-se.