LEI N. 1.411, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I, da Lei 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido	148
Órgão	04	Sec. Mun. de Educação, Esporte, Lazer e Cultura
Unidade	005	Gabinete do Secretário e Dependências
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0008	Educação Transformadora
Projeto Atividade	2154	Transporte Escolar para Todos
Elemento Despesa	33.90.30.00	Material de Consumo
Fonte de Recursos	1.571	Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	100.000,00	Cem Mil Reais

Art. 2°. A cobertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) se fará através de recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido	146
Órgão	04	Sec. Mun. de Educação, Esporte, Lazer e Cultura
Unidade	005	Gabinete do Secretário e Dependências
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0008	Educação Transformadora
Projeto Atividade	2154	Transporte Escolar para Todos
Elemento Despesa	33.90.30.00	Material de Consumo
Fonte de Recursos	1.571	Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	100.000,00	Cem Mil Reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei n. 1.129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei n. 1.238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1.314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 28 de junho de 2023.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal