LEI N. 1.412, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

29 de Junho de 2023

Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.412, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

“INSTITUI E IMPLEMENTA NO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT O PROJETO FICAI QUE ATENDE A EVASÃO ESCOLAR, INASSIDUIDADE, INDISCIPLINA, BULLYING E ATOS INFRACIONAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:

Art. 1º. Fica Instituído no Município, o Projeto FICAI - Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente, Indisciplinado e Infrator, cujo objetivo é oferecer retaguarda nas escolas públicas do Município para atender casos de evasão escolar, inassiduidade, indisciplina, bullying e atos infracionais.

Art. 2º. A Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente, indisciplinado e infrator – FICAI, segue o modelo padrão da Ficha de Comunicação, constante no anexo I, a presente Lei, e a Ficha de Comunicação e Acompanhamento do Aluno em Situação de Bullying, segue o modelo padrão da Ficha de Comunicação, constante no anexo II, a presente Lei a qual deverá ser utilizada pelos Professores no âmbito da rede de ensino no Município de Canabrava do Norte/MT.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC será o órgão municipal responsável pela Implementação da Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente, indisciplinado e infrator – FICAI com o fim de combater a evasão escolar, a infrequência e maus comportamentos do aluno na escola, objetivando a sistematização dos procedimentos e da ação coordenada entre as instâncias legalmente responsáveis pelo combate a evasão escolar, a infrequência e maus comportamentos do aluno, bem como, pela implementação da Ficha de Comunicação e Acompanhamento do Aluno em Situação de Bullying com o fim de enfrentamento a prática de bullying no ambiente escolar.

Art. 4º. Constatada a evasão, infrequência, indisciplina e prática de bullying reiterada do aluno no período de uma semana, o professor, regente de turma ou disciplina, deverá comprovar esse fato no 5º (quinto) dia de ausência, de infrequência ou de mau comportamento (data limite) ou a prática reiterada de bullying (3º dia) a direção da escola, preenchendo em 03 (três) vias a ficha de comunicação de aluno infrequente, indisciplinado e infrator – FICAI ou a Ficha de Comunicação e Acompanhamento do Aluno em Situação de Bullying, conforme o caso.

Parágrafo Único. Na primeira reunião administrativa ou pedagógica, que se seguir a comunicação, o professor regente de turma ou disciplina, deverá levar o fato a discussão com a Direção da Escola, para análise, busca de alternativas e solução, sendo registrado em ata os encaminhamentos a serem seguidos.

Art. 5º. A Direção da Escola, de posse dessa comunicação, deverá entrar imediatamente em contato com os pais ou responsáveis, registrando os encaminhamentos efetivados com o objetivo de retorno a assiduidade e de bom comportamento do aluno, no prazo de uma semana.

I – a Direção da Escola, de posse dessa comunicação, deverá encaminhar ao Colegiado Escolar ou Conselho Escolar os nomes e situações de alunos evadidos e usualmente infrequentes, indisciplinados, infratores e praticante de bullying e trabalhar com esse órgão da escola a temática evasão, infrequência, infração e bullying dentro dos aspectos legais e educacionais do tema e a maneira de evitá-la.

II – a Escola, através de seus órgãos, deverá chamar os pais ou responsáveis pelo(s) aluno(s) evadido(s) ou infrequente, indisciplinado(s), infrator(es), e praticante(s) de bullying e mostrar-lhes seus deveres para com a educação do(s) filho(s).

III – a Escola, através do Colegiado Escolar ou Conselho Escolar, em parceria com as associações de moradores, centros comunitários, clubes de mães, grêmios estudantis, clubes de serviço, igrejas, e demais organizações comunitárias e sociais acaso existentes, criará estratégias para visitas domiciliares, reuniões, palestras e outros mecanismos destinados aos alunos, pais ou responsáveis que não atenderem ao seu chamado.

IV – não sendo possível encontrar a(s) família(s) do(s) aluno(s), a escola deverá informar-se junto aos vizinhos, da localização da mesma, procurando o endereço de amigos ou parentes, esgotando os recursos para encontrá-los.

Art. 6º. Na hipótese de não ser localizado o aluno ou do mesmo não voltar a frequentar a Escola ou continuar com mau comportamento, após esgotarem-se todos os recursos cabíveis e findo o prazo de uma semana de que trata o artigo anterior, a Direção da Escola deverá encaminhar a 1ª via da Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente, indisciplinado e infrator – FICAI ou a Ficha de Comunicação e Acompanhamento do Aluno em Situação de Bullying, com a síntese dos procedimentos adotados e efetivados, ao Conselho Tutelar, com atribuições na respectiva área geográfica.

Parágrafo Único. Na hipótese do Conselho Tutelar do Município, recusar-se a receber a 1ª via da Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente, indisciplinado e infrator – FICAI ou a Ficha de Comunicação e Acompanhamento do Aluno em Situação de Bullying, esta deverá ser remetida ao Juiz da Infância e da Juventude da Comarca de Canabrava do Norte/MT, consoante determina o artigo 262, do ECA.

Art. 7º. A Direção da Escola deverá manter a 2ª via da Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente, indisciplinado e infrator – FICAI ou a Ficha de Comunicação e Acompanhamento do Aluno em Situação de Bullying para consulta e remeter a 3ª via da Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente, indisciplinado e infrator – FICAI ou a Ficha de Comunicação e Acompanhamento do Aluno em Situação de Bullying para a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC para seus fins estatísticos e de encaminhamento.

Art. 8º. Decorridos até 15 (quinze) dias da entrega da 2ª via da Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente, indisciplinado e infrator – FICAI ou a Ficha de Comunicação e Acompanhamento do Aluno em Situação de Bullying ao Conselho Tutelar, este informará a escola o encaminhamento final.

Parágrafo Único. Se após a intervenção do Conselho Tutelar, o aluno não retornar a Escola de origem ou ingressar em outra Escola ou continuar com mau comportamento ou praticando bullying, a Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente, indisciplinado e infrator – FICAI ou a Ficha de Comunicação e Acompanhamento do Aluno em Situação de Bullying deve ser encaminhada pelo Conselho Tutelar ao Ministério Público.

Art. 9º. Havendo dúvidas sobre qualquer procedimento para a implementação da FICAI, a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura deverá consultar o Ministério Público Estadual, a fim de adotar as providências amparadas na legislação em vigor.

Art. 10º. O não cumprimento da presente Lei sujeitará o servidor público a que der causa, a responsabilização administrativa e penal.

Art. 11º. O Secretário Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura e os Diretores das Escolas serão os responsáveis pela fiscalização da implementação e da aplicação da Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente, indisciplinado e infrator – FICAI ou a Ficha de Comunicação e Acompanhamento do Aluno em Situação de Bullying junto a rede de ensino.

Art. 12º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas vigentes.

Art. 13º. O Projeto da Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente, indisciplinado e infrator – FICAI ou a Ficha de Comunicação e Acompanhamento do Aluno em Situação de Bullying poderá receber recursos financeiros de diversas fontes, dentre elas do Poder Judiciário.

Art. 14º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 28 de Junho de 2023.

________________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ANEXO I – FICAI – FICHA DE COMUNICAÇÃO DE ALUNO INFREQUENTE, INDISCIPLINADO E INFRATOR

1. DADOS DA ESCOLA

NOME: ____________________________________________________________________ ENDEREÇO: ________________________________________________________________ MUNICÍPIO: ________________________________/_____ TELEFONE:________________ REDE ESTADUAL ( ) REDE MUNICIPAL ( )

2. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO NA ESCOLA

NOME:_____________________________________________________________________ SÉRIE/TURMA/TURNO: _____________________________________________________

DATA DAS FALTAS:______________________________________

NOME DO PROFESSOR: _____________________________________________________

DATA DA COMUNICAÇÃO: __________________________________________________

ASSINATURA DO PROFESSOR: _______________________________________________

3. DADOS PESSOAIS DO ALUNO(A)

DATA DE NASCIMENTO:____________________________________

FILIAÇÃO:______________________________ e __________________________________

ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________ PONTO DE REFERÊNCIA:_____________________________________

TELEFONE PARA CONTATO:_________________________________

NOME E ENDEREÇO DE PARENTE CONHECIDO:________________________________

____________________________________________________________________________

4. MEDIDAS TOMADAS PELA ESCOLA

FORMA E DATA DE CONVOCAÇÃO DO RESPONSÁVEL: _________________________

DATA DE COMPARECIMENTO DO RESPONSÁVEL:_____________________________

MOTIVOS ALEGADOS PARA FALTAS: _________________________________________ ENCAMINHAMENTOS FEITOS PELA ESCOLA:__________________________________

RETORNO DO ALUNO(A) À ESCOLA EM: ______________________

ASSINATURA DO(A) DIRETOR(A):_____________________________

- Caso o(a) aluno(a) não retorne à Escola

( ) ENCAMINHAMENTO DA FICAI AO CONSELHO TUTELAR EM: _____/____/_____.

ASSINATURA DO(A) CONSELHEIRO(A) TUTELAR: _____________________________

5. ATENDIMENTO E MEDIDAS APLICADAS PELO CONSELHO TUTELAR DEVOLUÇÃO DA FICAI EM: _____/_____/_____

ASSINATURA DO(A) CONSELHEIRO(A) TUTELAR: ______________________________

6. SÍNTESE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

DEVOLUÇÃO DA FICAI À ESCOLA E COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR EM:

__________________________________________________________

AJUIZADO EM: ____________________________________________

MOTIVO E DATA DO ARQUIVAMENTO:___________________

7. REGISTRO DE CONHECIMENTO DA ESCOLA E ENCAMINHAMENTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

RETORNO DA FICAI EM: _____________________________________________________

ENCAMINHADO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EM: ___________________________

ASSINATURA DO(A) DIRETOR(A): ____________________________________________

ANEXO II – FICHA DE COMUNICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO ALUNO EM SITUAÇÃO DE BULLYING

1. A - DADOS DA ESCOLA (Solicitados a/ou preenchidos pela Secretaria)

Nome: ______________________________________________________________________ Endereço: ___________________________________________________________________ Telefones:___________________/___________________ Email:__________________________________________

Diretor(a): ___________________________________________________________________ Coordenador(a) Pedagógico: ____________________________________________________ Secretário(a):_________________________________________________________________ Pedagogos(as) : _____________________________________________________________

1.B - DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO(A) ALUNO(A) VÍTIMA DO BULLYING: Nome:______________________________________________________________________ Data de Nascimento:______________________ Idade _______________________________ Nome do Pai: _______________________________________________________________ Nome da Mãe: ______________________________________________________________ Endereço: __________________________________________________________________

Nº:______Bairro:________________ CEP:_______________________Telefone(s):__________________/____________________ Local de trabalho do pai/da mãe ou responsável: ____________________________________ Telefone(s):_____________________/___________________________

Endereço de contato (parente ou conhecido): _______________________________________ Etnia: ( )Branco ( )Pardo ( ) Negro ( ) Indígena

Ano/ciclo: _________ Atual: ____________ Turma:_______ Turno:____________________

Integra o(s) Programa(s): ( ) Cesta Básica ( ) Bolsa Família ( ) Oficina Escola ( ) PAIF/CRAS

( ) Escola da Gente ( ) Transporte Escolar ( ) Outros:______________

2. DIAGNÓSTICO E REGISTRO DE PRÁTICA DE BULLYING (Responsabilidade do Professor(a), da Pedagoga ou da Direção)

2. A - ASSINALAR SE O ALUNO POSSUI UMA OU MAIS DAS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:

( ) apresenta alguma deficiência. Especificar: ________________________

( ) oriundo de família hipossuficiente;

( ) apresenta sinais de saúde debilitada;

( ) possui fraco desempenho escolar;

( ) tem mais faltas do que a média da turma;

( ) já foi vítima de agressão física por colega;

( ) já foi humilhado na frente dos outros por colega;

( ) possui apelido que o desagrada;

( ) não reproduz os padrões tradicionais de seu gênero, seja por sua forma de se vestir ou de falar;

( ) apresenta padrões insatisfatórios de hygiene;

( ) Foi ou é vítima de violência familiar;

( ) Outra. Especificar: _____________________________________________

2. B - IDENTIFICAR O TIPO DE BULLYING:

( ) ameaças repetidas;

( ) humilhações repetidas por apelido;

( ) humilhação repetida por malediscência (fofoca, calúnia,etc.);

( ) humilhação repetida por racism;

( ) humilhação repetida por homophobia;

( ) humilhação repetida por característica física;

( ) humilhação repetida por característica comportamental;

( ) humilhação por preconceito social;

( ) humilhação por preconceito e/ou intolerância religiosa;

( ) agressão física repetida;

( ) constrangimento sexual persistente;

( ) danos sucessivos à propriedade da vítima;

( ) furtos e/ou roubos repetidos;

( ) Isolamento sistemático;

( ) outro. Especificar: ___________________________________________

As ocorrências verificadas caracterizam o cyberbullying: ( ) sim ( ) não

2. C - RELATO DA NATUREZA DA AGRESSÃO/HUMILHAÇÃO: _________________

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________. Anexar documentos referentes ao caso: (cópias das ocorrências, declarações dos envolvidos aluno(a)/aluno(a)/ professor(a), proposta de intervenção pedagógica e outros documentos comprobatórios). Encaminhamento à direção para demais providências, em: ______/_____/_____

2. D - VERSÃO DO ALUNO VITIMADO (A) SOBRE O QUE OCORREU: ____________

Nome e assinatura do aluno (a)

2. E - VERSÃO DO ALUNO (A) APONTADO COMO AGRESSOR SOBRE O QUE OCORREU: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________.

_________________________________________ __________________________________ _______________________________ Nome e assinatura do aluno (a)

3. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO(A) ALUNO(A) APONTADO COMO AUTOR DO BULLYING: Nome:______________________________________________________________________

Data de Nascimento:______________________ Idade _______________________________ Nome do Pai: _______________________________________________________________ Nome da Mãe: ______________________________________________________________ Endereço: _____________________________________________________________ N. ____

CEP:_______________________Telefone(s):__________________/____________________ Local de trabalho do pai/da mãe ou responsável: ____________________________________ Telefone(s):_____________________/___________________________

Endereço de contato (parente ou conhecido): _______________________________________ Etnia: ( )Branco ( )Pardo ( ) Negro ( ) Indígena

Ano/ciclo: _________ Atual: ____________ Turma:_______ Turno:____________________

Integra o(s) Programa(s): ( ) Cesta Básica ( ) Bolsa Família ( ) Oficina Escola ( ) PAIF/CRAS

( ) Escola da Gente ( ) Transporte Escolar ( ) Outros:______________

3. A - ASSINALAR SE O ALUNO POSSUI UMA OU MAIS DAS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:

( ) apresenta alguma deficiência. Especificar: ________________________

( ) oriundo de família pobre;

( ) apresenta sinais de saúde debilitada;

( ) possui fraco desempenho escolar;

( ) tem mais faltas do que a média da turma;

( ) já foi vítima de agressão física por colega;

( ) já foi humilhado na frente dos outros por colega;

( ) possui apelido que o desagrada;

( ) não reproduz os padrões tradicionais de seu gênero, seja por sua forma de se vestir ou de falar;

( ) apresenta padrões insatisfatórios de hygiene;

( ) Foi ou é vítima de violência familiar ( ) Outra ________________________________

4 - COMPROMISSO ESTABELECIDO ENTRE ESCOLA E OS ALUNOS ENVOLVIDOS COM O BULLYING (VÍTIMA E AUTOR): ________________________

Assinatura do aluno vitima : _____________________________________________________

Assinatura do aluno apontado como autor: __________________________________________

Data: _____/______ / ______ Anexar documentos referentes ao caso: (cópias das ocorrências, declarações dos envolvidos aluno(a)/aluno(a)/ professor(a), proposta de intervenção pedagógica e outros documentos comprobatórios). Encaminhamento à direção para demais providências, em: ______/_____/____

5 - PRÓXIMOS PASSOS PARA O CASO DE FRACASSO DO COMPROMISSO ESTABELECIDO:

5.A – MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PRÁTICA DE BULLYING (DE RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO ESCOLAR)

5.B - CONVOCAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL DA VÍTIMA DO BULLYING: (Convocar e conversar imediatamente com o responsável legal, e não ultrapassar 10 Dias; Anexar Documentos Comprobatórios)

Primeira Convocação: ( ) bilhete ( ) telephone. Data: ______/________/_____________ Segunda Convocação: ( ) carta registrada ( ) outro:________. Data : ______/______/___

5.C - COMPARECIMENTO DO RESPONSÁVEL LEGAL EM: _________/_________/_______

Orientações aos pais ou responsável sobre a necessidade de seu acompanhamento da vida escolar do(a) aluno(a). Comunicação de que o (a) aluno(a) foi vítima de bullying cometido no ambiente escolar. Leitura da proposta de intervenção pedagógica e disciplinar. Fixar o prazo de até 15 (quinze) dias para acompanhamento da reabilitação do aluno.

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________O responsável manifestou concordância com a proposta de intervenção pedagógica e disciplinar. Assinatura do responsável _____________________________________________________

5.D - AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CASO (Pela equipe gestora da Escola)

D.1. ( ) O aluno se reabilitou (arquivar a FICAI, na pasta do aluno e comunicar aos pais).

D.2. ( ) O aluno não se reabilitou, apesar do acompanhamento da escola e dos pais;

D.3. ( ) Os pais ou responsável não compareceram à Escola.

D. 4. ( ) A equipe gestora da Escola deve diagnosticar as causas da prática de bullying e procurar identificar se há ameaça ou violação de direitos do aluno. Relatar ou anexar relatório para o Conselho Tutelar.

5.E - OBS: No período de até 15 dias após envio da FICAI ao Conselho Tutelar, a Escola deverá encaminhar ao Conselho Tutelar novo relatório sobre o comportamento do aluno.

5.F - ENCAMINHAMENTO DA FICAI AO CONSELHO TUTELAR EM _______/______/_____. (Anexar todos os encaminhamentos feitos pela Escola)

Assinatura do(a) Diretor(a): _____________________________________________________

Protocolo de recebimento pelo Conselho Tutelar: Data: ______/_______/________ Ass. resp. recebimento:______________________________________ Carimbo

6 – MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PRÁTICA DE BULLYING (DE RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO ESCOLAR)

6. A - CONVOCAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL PRATICANTE DO BULLYING: (Convocar e conversar imediatamente com o responsável legal, e não ultrapassar 10 Dias; Anexar Documentos Comprobatórios) .

Primeira Convocação: ( ) bilhete ( ) telephone. Data: ______/________/_____________ Segunda Convocação: ( ) carta registrada ( ) outro:________ Data : ______/______/___

6.B - COMPARECIMENTO DO RESPONSÁVEL LEGAL EM: ______/______/_______. Orientações aos pais ou responsável sobre a necessidade de seu acompanhamento da vida escolar do(a) aluno(a) e cumprimento das normas escolares por parte do(a) mesmo(a). Comunicação da prática de bullying cometido no ambiente escolar. Leitura da proposta de intervenção pedagógica e disciplinar. Fixar o prazo de até 15 (quinze) dias para adaptação do aluno às normas e acompanhamento dos procedimentos pedagógicos:

O responsável manifestou concordância com a proposta de intervenção pedagógica e disciplinar. Assinatura do responsável _____________________________________________________

6.C - AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CASO (Pela equipe gestora da Escola) 6.C.1. ( ) O aluno se adaptou às normas. (arquivar a FICAI, na pasta do aluno e comunicar aos pais);

6.C.2. ( ) O aluno não se adaptou às normas, apesar da notificação da escola e orientação dos pais;

6.C.3. ( ) Os pais ou responsável não compareceram à Escola.

6.C.4. ( ) A equipe gestora da Escola deve diagnosticar as causas da prática de bullying e procurar identificar se há ameaça ou violação de direitos do aluno. Relatar ou anexar relatório para o Conselho Tutelar.

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ 6.D - OBS: No período de até 15 dias após envio da FICAI para o Conselho Tutelar, a Escola deverá encaminhar ao Conselho Tutelar novo relatório sobre o comportamento do aluno.

6. E - ENCAMINHAMENTO DA FICAI AO CONSELHO TUTELAR EM ___/___/_____. (Anexar todos os encaminhamentos feitos pela Escola)

Assinatura do(a) Diretor(a): ________________________________

Protocolo de recebimento pelo Conselho Tutelar: Data: ______/_______/________ Ass. resp. recebimento:_______________________________ Carimbo

7 – MEDIDAS E PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO CONSELHO TUTELAR: CONSELHO TUTELAR RESPONSÁVEL: ______________________________________

CONTATO: ______________________ / _________________________________________

CONSELHEIRO TUTELAR RESPONSÁVEL:_____________________________________

7.A - CONVOCAÇÕES DO RESPONSÁVEL LEGAL (anexar documentos comprobatórios)

( ) Telefone ( ) Notificação ( )Visita Domiciliar - Data: _________/________/_______

7.B - COMPARECIMENTO DO RESPONSÁVEL LEGAL EM: ______/______/_____ Nome:_______________________________________________Contato:________________

Alegações para o descumprimento das medidas adotadas pela Escola:

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Descrição:___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________OBS: (Anexar relatório detalhado, para a rede de proteção, quando for verificado direito violado).

Prazo de retorno (ajustamento de conduta) do(a) aluno(a) estabelecido pelo Conselho Tutelar em: ____/_____/_____ (Este prazo não deverá ultrapassar 15 dias e a Escola deverá ser avisada dos procedimentos adotados).

Assinatura do responsável __________________________________________

7.C - ACOMPANHAMENTO DA PRÁTICA DE BULLYING DO(A) ALUNO(A):

7.C.1 - SOLUCIONADA A PRÁTICA DE BULLYING EM:_____/____/_____ (Devolver a FICAI à escola para ser arquivada na pasta do aluno)

7.C.2 - O(A) ALUNO(A) NÃO SE ADAPTOU ÀS NORMAS DA ESCOLA:

( ) Apesar da notificação e orientação à família;

( ) O(a) responsável não atendeu às convocações do Conselho Tutelar;

Conselheiro(a) Tutelar Responsável: ________________________________________ (Nome legível)

8. ENVIO DA FICAI AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM _____/_____/_____ Ass. resp. recebimento:_________________________________ Carimbo: ________________________

9. PREENCHIMENTO/PROVIDÊNCIAS MINISTÉRIO PÚBLICO: (Anexar documentos comprobatórios)

9.A - CONVOCAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL

Nome do responsável:__________________________________________________________

Forma de Contato com o responsável legal:__________________________________________

Contato realizado em ____/____/ ___ Comparecimento em ____/____/ ______ Resumo do atendimento e encaminhamentos (descrever aqui ou anexar relatório do atendimento) ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________

9.B - AVALIAÇÃO DO(A) PROMOTOR(A), EM RELAÇÃO AO CASO:

( ) Advertência ao responsável legal;

( ) Não comparecimento do responsável;

( ) Constatação de violação de direitos.

9.C - REMETER O CASO À VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE: (para tomar providências cabíveis, como: responsabilização penal, administrativa e cível se pertinentes ao caso e de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ver texto base). Envio à Vara da Infância e Juventude em ____/___/_____

Assinatura do(a) Promotor(a) de Justiça: _______________________________________

Carimbo:

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