PORTARIA N.º 145/2023 - GP

DE 28 DE JUNHO DE 2.023

“Dispõe sobre a nomeação da junta médica oficial dos servidores públicos municipais e dá outras providências. ”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a Alínea “a” do Inciso I do Artigo 12 da Lei Municipal nº 525/2010 e;

CONSIDERANDO o Parágrafo 2º do Artigo 15 da Lei Municipal nº 525/2010;

R E S O L V E:

Artigo 1º - Nomear a Junta Médica Oficial dos servidores públicos municipais da Administração Direta e da Administração Indireta do Município de Santa Terezinha.

Artigo 2º - A Junta Médica de que trata o artigo 1º será composta dos servidores públicos municipais ocupantes do Cargo de Médico, conforme a seguir:

I - Diogo Domingos Saúde - CPF nº 034.400.531-30 e RG nº 5418320 SSP/GO

II - Kennet Anderson A. Sousa - CPF nº 003.346.761-77 e RG nº 5814248 SSP/GO

Artigo 3º - Compete à Junta Médica ora nomeada avaliar os casos de afastamento do serviço por atestado médico, superiores a 30 (trinta) dias, as solicitações de readaptações de servidores públicos municipais, emitir laudos médicos periciais, entre outras atribuições previstas na Legislação Municipal.

Artigo 4º - A Junta Médica composta pelo artigo 2º exercerá atividades sem ônus ao Erário Municipal.

Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito em, 28 de junho de 2.023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha-MT