DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

UNIDADE	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTORA
MAC - HMC	EMERENTINA BEATRIZ CARDOSO CPF.: 392.726.720-15 MAT.: 13755	JEANE LUZ COSTA CPF.: 015.310.281-01 MAT.: 13200	DAYANE JESIANE DE OLIVEIRA CPF.: 016.359.111-33 MAT.: 21264
LABORATÓRIO	NATIELY KARINE SOARES DOS SANTOS CPF.: 04595546114 MAT.: 14669	ALESSANDRO GONÇALVES DIAS CPF: 50841173168 MAT.: 10749
CTA	MARCELO PEREIRA ARAUJO CPF.: 028.608.271-58 MAT.: 13752	ANTONIA LUCILENE PEREIRA PINTO CPF.: 961.688.621-53 MAT.: 10740
IMUNIZACAO	FERNANDA MAIA CARNEIRO CPF: 031.215.021-07 MAT.: 14111	CARLOS LOYSE ALVES LUZ CPF.: 022.720.791-21 MAT.: 12014
CASA ROSA	DANIELA DA ROCHA SANTANA RIBEIRO CPF.: 975.154.932-91	CARLOS LOYSE ALVES LUZ CPF.: 022.720.791-21 MAT.: 12014
ATENÇÃO BASICA PSFS	NAIANE ALVES DOS SANTOS CPF.: 606.748.553-29 MAT.: 13511	CARLOS LOYSE ALVES LUZ CPF.: 022.720.791-21 MAT.: 12014

CONTRATO	69/2023	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	SANCRISTO COLETA DE RESIDUOS LTDA	14.147.098/0001-19	R$ 154.000,00
OBJETO	ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2023 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023 DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO ARAGUAIA DA CIDADE DE ÁGUA BOA-MT, SENDO FUTURA E EVENTUAL COLETA E TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS SERVIÇOS.
PRAZO DE VIGÊNCIA	12 MESES – 28/06/2023 A 28/06/2024.

Art. 2º - O Departamento de Compras/Setor de Tributos e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 28 de junho de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal