DECRETO Nº 031, DE 28 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a atualização do valor venal unitário do metro quadrado de construção, terreno ou hectare (imóvel), a ser utilizado para apuração da base de cálculo do IPTU e do ITBI, para o período remanescente do Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o Art. 68, inciso III, da lei Orgânica do Município de Castanheira/MT e em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 503/2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal,

DECRETA

Art. 1º - Fica atualizado o valor venal unitário do metro quadrado de construção, terreno ou hectare (imóvel), a ser utilizado para apuração da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para o para o período remanescente do Exercício Financeiro de 2023, no percentual do Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas – apurado entre os meses de janeiro de 2022 a dezembro de 2022 – no montante de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco pontos percentuais), a incidir sobre o atual valor venal.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 28 de junho de 2023.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume