PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4663-01/2022

PREGÃO ELETRONICO N.º 002/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT

A Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Jaciara/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, referente ao Cancelamento da Ata de Registro de Preços n. 024/2023, originada do Pregão Eletrônico nº 002/2023, cujo objeto “Registro de Preços para aquisição de materiais e Gêneros Alimentícios para merenda escolar para atendimento as Escolas Municipais e UMEI’S da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Cancelamento da Ata de Registro de Preços Nº 024/2023;

CONSIDERANDO o Parecer nº 088/2023, de 13 de junho de 2023 emitido pela assessoria jurídica do Município;

CONSIDERANDO ainda, a defesa apresentada tempestivamente pela empresa FRUTA SUL COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI, onde a mesma não apresenta objeção ao cancelamento da referida ata de registro de preços, entretanto solicita a declaração de inaplicabilidade de qualquer penalidade.

DECIDE

1. CONHECER a defesa apresentada pela FRUTA SUL COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI. 2. DECLARAR IMPROCEDENTE as razoes apresentadas pela empresa;

3. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

4. INFORMAR que será deflagrado procedimentos sancionatórios para apuração da responsabilidade da contratada acerca das irregularidades apresentadas, e definição concernente a aplicação de sanções previstas em lei, se necessário, garantido o direito à ampla defesa ao contraditório.

Sem mais, este é nosso parecer.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 28 de Junho de 2023

MARCIA CRISTINA FERREIRA FARIAS GERALDO

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer