LEI DE 728 DE 12 DE JUNHO DE 2023

(PROJETO DE LEI Nº 002 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023)

Autoria: Poder Executivo

SÚMULA: “ALTERA A LEI 367 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO TEODORO FILHO,Prefeito do Município de Nova Nazaré – MT, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Soberano Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte

L E I

Art. 1º Fica Alterado o Artigo 4º da Lei Municipal 367/2012, que passa a vigorar com a seguinte Redação:

Art. 4º – O CMMA será composto paritariamente por 03 (três) representantes do Poder Público, 03 (três) representantes da sociedade civil organizada e 03 (três) representantes das entidades ambientalistas não-governamentais com atuação no município, escolhidos na forma desta lei, com seus respectivos suplentes.

I – São representantes do Poder Público:

a) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

b) Um representante da Secretaria de Saúde;

c) Um representante da Secretária de Desenvolvimento Rural

II – São representantes da sociedade civil organizada:

a) Um representante (docente) das Instituições de Ensino do Município;

b) Um representante de Associação, Comercial ou Industrial do Município;

c) Um Representante dos Produtores Rurais do Município

III – A escolha das 03 (três) representantes das Organizações Ambientalistas não-governamentais, com atuação no município, será feita em audiência pública para mandato de 02 (dois) anos.

Parágrafo único - No caso de inexistência das Organizações tratadas no inciso III, as vagas serão ocupadas por 01 (um) representante dos povos indígenas, 01 (um) representante do grupo de pescadores, 01 (um) representante de instituições de pesquisa e de extensão.

Art. 2º As demais disposições da Lei 367/2012 permanecem inalteradas

At. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Nova Nazaré-MT em 12 de junho de 2023.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL