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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 6.042, DE 22 DE JUNHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar as construções de uso residencial, não residencial e uso misto, localizadas exclusivamente na macrozona urbana, independentemente das infrações à legislação edilícia e uso e ocupação do solo, concluídas até 31 de dezembro de 2019.

§ 1º Para a presente lei, considera-se uso misto a edificação constituída por dois ou mais usos distintos, sejam eles: residencial, comercial, industrial, de prestação de serviços e institucional, situados em um mesmo imóvel.

§2º Entende-se por edificação concluída, aquela em que a área objeto de regularização esteja com as paredes erguidas e a cobertura executada, com vedação e instalações hidráulicas e elétricas na data referida no caput deste artigo.

Art. 2º Considerar-se-ão regularizadas as construções que atenderem o disposto nesta Lei, obtendo assim, o Alvará de Regularização e Certidão de Habite-se em caráter cumulativo.

Parágrafo único. Para o licenciamento de que trata este artigo, por força da Lei federal nº 10.098/2000 e Decreto nº 5.296/2004, aplicam-se as normas de acessibilidade previstas na NBR 9050 e 16.537, cabendo o ônus decorrente das adequações exclusivamente ao proprietário do imóvel.

Art. 3º Serão passíveis de regularização, para efeitos desta lei, as construções que atendam às seguintes condições:

I - que foram construídas, reformadas e/ou ampliadas clandestinamente em desacordo com as legislações vigentes: Código de Obras - Lei Complementar nº 015/1996, Plano Diretor Participativo de Tangará da Serra - Lei Complementar nº 210/2015 e Lei Complementar nº 149/2010;

II - que foram construídas, reformadas e/ou ampliadas irregularmente, em desacordo com o projeto aprovado e que ferem a legislação vigente;

III - que estão localizadas em loteamento aprovado e recebido pela municipalidade;

IV - que apresentarem condições mínimas de segurança, habitabilidade e higiene.

Art.4º Não serão passíveis de regularização, para efeitos desta lei, as construções que:

I - estiverem localizadas em áreas públicas em condição de invasão ou irregularidade ou que avançarem sobre imóveis de terceiros;

II - estejam situadas em áreas consideradas tecnicamente de risco;

III - que estejam situados em faixas de domínio de rodovias ou não edificáveis junto a represas, lagos, lagoas, córregos, fundo de vale, faixa de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações e linhas de transmissão de energia de alta tensão;

IV- que interfiram sobre direitos de terceiros;

Art. 5º O proprietário deverá instruir o pedido de regularização junto a municipalidade, munido com os documentos solicitados para sua aprovação conforme Art. 143 da Lei Complementar nº 290/2022.

Art. 6º Para o licenciamento da área irregular não serão consideradas as construções existentes, executadas de acordo com o projeto aprovado e com certidão de conclusão de obra (habite-se).

Parágrafo único. Quando a área total edificada no imóvel exceder os parâmetros estabelecidos na legislação que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, não se aplicará a disposição do caput deste artigo.

Art. 7º Os imóveis, cujas edificações forem regularizadas pela presente lei e obtiverem Alvará de Regularização e Certidão de Habite-se, não poderão ser beneficiadas por qualquer outra lei ou ato do Poder Executivo que dispuser sobre construção irregular, regularização fundiária e Alvarás de Projeto e Certidão de Habite-se em caráter similar.

Art. 8º É facultado ao técnico, responsável pela aprovação, suscitar dúvidas desde que fundamentadas sobre a aprovação do referente projeto relacionado com a presente lei e ainda elucidar essas dúvidas junto a outros órgãos ou secretarias deste município, assim como do parecer do CONCIDADE, para elucidação das mesmas e posteriores adequações solicitadas para emissão do Alvará de Regularização e Certidão de Habite-se.

Art. 9º Os interessados terão até 31 de dezembro de 2024 para protocolamento, acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos correspondentes, necessários à regularização de que trata esta Lei.

Parágrafo único. Os emolumentos para as edificações a serem regularizadas pela presente lei, manter-se-ão os mesmos daquelas edificações em caráter de regularidade.

Art. 10 Não serão amparadas pela presente lei as construções em andamento e embargadas pelo Município que não atendam o Código de Obras, durante o período de vigência desta Lei.

Art. 11 Não se aplicam os dispositivos desta Lei para as construções executadas sem licença do Município e que reúnem condições normais de licenciamento.

Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração