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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 6.043, DE 22 DE JUNHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90.109,89 (NOVENTA MIL, CENTO E NOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2907

Construção e Manut. de Pavimentação, Sinalização e Drenagem

R$59.289.706,97

2908

Construção, Recup. e Manut. de Canteiros, Parques, Praças e Jardins

R$ 5.333.086,95

2914

Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais

R$ 9.027.993,92

PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2507

Gestão de Estudos, Projetos, Obras e Obtenção de Recursos

R$ 2.806.126,86

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2201

Gestão do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação

R$ 424.462,36

Para:

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2907

Construção e Manut. de Pavimentação, Sinalização e Drenagem

R$59.298.919,90

2908

Construção, Recup. e Manut. de Canteiros, Parques, Praças e Jardins

R$ 5.323.874,02

2914

Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais

R$ 8.987.545,44

PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2507

Gestão de Estudos, Projetos, Obras e Obtenção de Recursos

R$ 2.887.023,82

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2201

Gestão do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação

R$ 384.013,88

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 90.109,89 (noventa mil, cento e nove reais e oitenta e nove centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Construção e Manut. de Pavimentação, Sinalização e Drenagem

2907

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.7000000000

9.212,93

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

9.212,93

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão de Estudos, Projetos, Obras e Obtenção de Recursos

2507

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

80.896,96

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

80.896,96

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Construção, Recup. e Manut. de Canteiros, Parques, Praças e Jardins

2908

9.212,93

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.7000000000

9.212,93

Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais

2914

40.448,48

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

40.448,48

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

49.661,41

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão do Gabinete da Sec. Municipal de Educação

2201

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

40.448,48

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

40.448,48

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa a adequação orçamentária para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura, tendo em vista a necessidade de complementar o saldo orçamentário da dotação do convênio 782702/2013 – Sudeco – (CONTRATO 056/ADM/23), cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de demolição asfáltica, drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica em vias do Jardim Bela Vista e trecho de emissário ligando a drenagem de águas pluviais do Jardim Morada do Sol. Visa também, adequação orçamentária para a aquisição conjunta do Software para gestão de obras públicas – Obras.gov, para gestão e fiscalização de obras públicas por um período de 12 meses, que atenderá a Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, a Secretaria de Infraestrutura, a Secretaria de Educação e a autarquia, Samae.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração