LEI ORDINÁRIA N.º 6.043, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
30 de Junho de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 6.043, DE 22 DE JUNHO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90.109,89 (NOVENTA MIL, CENTO E NOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2907 | Construção e Manut. de Pavimentação, Sinalização e Drenagem | R$59.289.706,97 |
2908 | Construção, Recup. e Manut. de Canteiros, Parques, Praças e Jardins | R$ 5.333.086,95 |
2914 | Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais | R$ 9.027.993,92 |
PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2507 | Gestão de Estudos, Projetos, Obras e Obtenção de Recursos | R$ 2.806.126,86 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2201 | Gestão do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação | R$ 424.462,36 |
Para:
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2907 | Construção e Manut. de Pavimentação, Sinalização e Drenagem | R$59.298.919,90 |
2908 | Construção, Recup. e Manut. de Canteiros, Parques, Praças e Jardins | R$ 5.323.874,02 |
2914 | Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais | R$ 8.987.545,44 |
PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2507 | Gestão de Estudos, Projetos, Obras e Obtenção de Recursos | R$ 2.887.023,82 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2201 | Gestão do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação | R$ 384.013,88 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 90.109,89 (noventa mil, cento e nove reais e oitenta e nove centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Construção e Manut. de Pavimentação, Sinalização e Drenagem | 2907 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.7000000000 | 9.212,93 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 9.212,93 | |||
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão de Estudos, Projetos, Obras e Obtenção de Recursos | 2507 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 80.896,96 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 80.896,96 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Construção, Recup. e Manut. de Canteiros, Parques, Praças e Jardins | 2908 | 9.212,93 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.7000000000 | 9.212,93 | ||
Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais | 2914 | 40.448,48 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 40.448,48 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 49.661,41 | |||
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão do Gabinete da Sec. Municipal de Educação | 2201 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 40.448,48 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 40.448,48 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa a adequação orçamentária para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura, tendo em vista a necessidade de complementar o saldo orçamentário da dotação do convênio 782702/2013 – Sudeco – (CONTRATO 056/ADM/23), cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de demolição asfáltica, drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica em vias do Jardim Bela Vista e trecho de emissário ligando a drenagem de águas pluviais do Jardim Morada do Sol. Visa também, adequação orçamentária para a aquisição conjunta do Software para gestão de obras públicas – Obras.gov, para gestão e fiscalização de obras públicas por um período de 12 meses, que atenderá a Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, a Secretaria de Infraestrutura, a Secretaria de Educação e a autarquia, Samae.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração