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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 6.047, DE 22 DE JUNHO DE 2023.

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA TABELA DA LEI ORDINÁRIA N.º 5.971, DE 23 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Tabela de Preços Municipal, referenciada pela Tabela SUS, para o Credenciamento de Prestadores de Serviços Laboratoriais, constante na lei nº 5.971, de 23 de março de 2023, passando a vigorar conforme Tabela anexa a esta lei, com a inclusão dos procedimentos informados abaixo:

0.20201062-7 Dosagem de Proteínas totais e frações

02.02.03.008-03 Determinação quantitativa e Proteína C Reativa

Art. 2º Fica alterada e incluída a Tabela de Preços Municipal, referenciada pela Tabela SUS, para o Credenciamento de Prestadores de Serviços Laboratoriais, constante no anexo da lei nº 4242, de 20 de junho de 2014, inserido pela Lei nº 5.971 de 2023, passando a vigorar com as alterações da Tabela em anexo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração