DATA: 19 de junho de 2023

SÚMULA: Dispõe sobre Adicional de Insalubridade a Servidor Público

Municipal, Regime Contrato Temporário, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de

Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por

Lei,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder a partir de 01 de junho de 2023, ao Sr.

Henrique Pereira Rocha, servidor contratado no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais,

40% de adicional de Insalubridade, por desempenhar suas atividades na coleta de lixo, de

acordo com o artigo 65 da Lei Complementar 004/2005 e Laudo Técnico de

Insalubridade, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Serviços Urbanos.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

retroagindo seus efeitos na data de 01 de junho de 2023, revogadas as disposições em

contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 19 de junho de 2023.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Jancarlo Rogerio Pavaneli de Lima

Secretário Mun. de Obras, Mobilidade e Serviços Urbanos

Publique-se, registre-se e cumpra-se.