DATA: 21 de junho de 2023.

SÚMULA: Dispõe sobre Adicional de Periculosidade ao Servidor Público

Municipal, Regime Contrato Temporário, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de

Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por

Lei,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder a partir de 01 de junho de 2023, ao Sr. José

Cicero de Jesus, matricula nº 3473, servidor contratado no cargo de Vigia, 30% de

adicional de Periculosidade, de acordo com o artigo 67, § 2º da Lei Complementar

004/2005 e Laudo Técnico de Periculosidade, lotado na Secretaria Municipal de

Desenvolvimento Social, Habitação e Economia Criativa.

ART. 2º - Conceder 25% de adicional noturno de acordo com o

artigo 61 da Lei Complementar 004/2005.

ART. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

retroagindo seus efeitos na data de 01 de junho de 2023, revogadas as disposições em

contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 21 de junho de 2023.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Cristiane Bulgarelli Padovani

Secretária Desenvolvimento Social,

Habitação e Economia Criativa.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.