DATA: 22 de junho de 2023.

SÚMULA: Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidora

Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado

de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde a Sra. Luciana

Aparecida Vega, servidora efetiva no cargo de Zeladora, carga horária 40 horas semanais,

matrícula n° 2715, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Habitação e

Economia Criativa, conforme Processo Administrativo de Licença Saúde nº 021.01.2023, a

partir de 10.06.2023 até 20.07.2023, de acordo com atestado médico.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação,

retroagindo seus efeitos na data de 10 de junho de 2023, revogados as disposições em

contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 22 de junho de 2023.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Cristiane Bulgarelli Padovani

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social,

Habitação e Economia Criativa

Publique-se, registre-se e cumpra-se.