EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA
30 de Junho de 2023
REF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 799/2023.
O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, neste ato representada por MARCELO ALVES PEREIRA, Diretor de Desenvolvimento de Projetos, vem NOTIFICAR a empresa THS Construtora e Incorporadora Ltda, CNPJ n.º 24.906.430/0001-35, já qualificada no Contrato n.º 150/2022 para EXECUÇÃO DA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA ERMINDO MENDEL EM PAINEIS ISOTÉRMICOS E TELHA TERMOACÚSTICA E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO COM ENCARGO DO CONTRATADO, EM ÁGUA BOA - MT, da INSTAURAÇÃO do PROCESSO ADMINISTRATIVO em tela.
Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigida à autoridade máxima do órgão, via o seguinte e-mail protocolo.eng@aguaboa.mt.gov.br, tendo em vista que a avaliação do setor competente indicou ser o caso de aplicação de sanções administrativas previstas no Contrato, conforme disposições contidas nas Seções I e II do Capítulo IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo da rescisão do contrato, nos termos do art. 77 e seguintes da Seção V do Capítulo III do mesmo diploma legal.
Por oportuno, informo que os autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO, encontram-se à disposição para vista do interessado, no setor de Engenharia ou poderá ser solicitado via e-mail protocolo.eng@aguaboa.mt.gov.br, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para interposição da defesa prévia.
Água Boa, 29 de junho de 2023.
(assinado digitalmente)
MARCELO ALVES PEREIRA
Diretor de Desenvolvimento de Projetos