DECRETO Nº 070/GP/2023
30 de Junho de 2023
DECRETO Nº 070/GP/2023 DE 29 DE JUNHO DE 2023.
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE COLNIZA-MT.
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza- MT, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso II do art. 23 e o inciso I do art. 30 da Constituição da República, no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;
DECRETA:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal direta e indireta, estabelecendo competências, procedimentos e providências correlatas a serem observados por seus órgãos e entidades, visando garantir a proteção de dados pessoais.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, sem prejuízo das definições trazidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, considera-se:
Reprodução do que há na lei federal;
I - Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
II - Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III - Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
IV - Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais em suporte eletrônico ou físico;
V - Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento;
VI - Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VII – controlador conjunto: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em conjunto com outra pessoa, física ou jurídica, competindo-lhes decisões comuns ou decisões convergentes;
VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
IX - Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X - Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
XIII - plano de adequação: conjunto das regras de boas práticas e de governança de dados pessoais que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos agentes envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, o plano de respostas aos incidentes de segurança e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais;
XIV – decisão comum: ocorre quando dois ou mais controladores conjuntos possuem uma intenção comum sobre as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais, decidindo, em comum acordo as finalidades e os elementos essenciais do respectivo tratamento;
XV – Decisão convergente: ocorre quando dois ou mais controladores conjuntos decidem sobre elementos distintos de um tratamento de dado pessoal, que, porém, se complementam de tal forma que o tratamento não seria possível sem a participação de ambos os controladores.
Art. 3º As atividades de tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades municipais deverão observar a boa fé e, sem prejuízo daqueles trazidos pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, os seguintes princípios:
I - Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - Livre acesso: garantia aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - Qualidade dos dados: garantia aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - Transparência: garantia aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos, comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
CAPÍTULO II - DAS RESPONSABILIDADES
Art. 4 O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos e entidades, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018, deve realizar e manter continuamente atualizados:
I - O mapeamento dos dados pessoais existentes e dos fluxos de dados pessoais em suas unidades;
II - a análise E o relatório de risco e impacto à proteção de dados pessoais;
III - o plano de adequação, observadas as exigências do art. 17 deste Decreto.
§ 1º O mapeamento de dados pessoais deverá indicar, dado por dado, se o órgão é controlador, operador, ou se há controladoria conjunta com outra entidade pública ou privada.
§ 2º Havendo controladoria conjunta de dados pessoais, o mapeamento deverá indicar as entidades públicas e privadas que tratam os dados em controladoria conjunta, bem como as finalidades deste tratamento conjunto.
Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal devem cada um indicar o seu encarregado pelo tratamento de dados, para os fins do cumprimento no disposto no art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018.
Parágrafo único. A identidade e as informações de contato do encarregado devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, em algum dos meios oficiais de divulgação do Município de Colniza (mural oficial ou sites), sendo preferencialmente no site oficial, em seção específica sobre tratamento de dados pessoais.
Art. 6º Compete à entidade ou ao órgão controlador:
I - Aprovar, prover condições e promover ações para efetividade do Plano de Adequação de Proteção de Dados Pessoais do órgão e/ou entidade;
II - Nomear encarregado para conduzir o Plano de Adequação e sua manutenção, através de ato próprio;
III – elaborar o Relatório de Impacto de Proteção aos Dados Pessoais, na forma da lei, com o apoio técnico das áreas jurídica e tecnológica da entidade;
IV - Fornecer aos operadores termos de uso, manuais de instruções e treinamento dos tratamentos sob sua responsabilidade;
V – Firmar termos de responsabilidade para o tratamento de dados pessoais junto aos seus operadores;
VI – Firmar acordos de cooperação com os controladores conjuntos, definindo, pelo menos, as finalidades do tratamento conjunto, os elementos essenciais no tratamento dos dados pessoais que competem a cada órgão, as responsabilidades e os ônus financeiros de cada órgão envolvido no tratamento;
VI – Nomear e manter Comitê de Gestão e Privacidade de Dados Pessoais, estabelecendo em instrumento próprio as responsabilidades e os papeis de cada membro que o compõe, bem como a forma de seu funcionamento;
§ 1º Os atos do controlador público são de responsabilidade do titular de mais alta hierarquia do órgão ou entidade.
§ 2º A nomeação do encarregado deverá atender prerrogativas e qualificações necessárias ao exercício dessa função.
§ 3º Após a nomeação do encarregado, o órgão deverá manter em seu sítio eletrônico, de forma permanente, a sua identificação, fazendo constar, ao menos, o seu nome completo e meio de contato.
Art. 7º Compete ao Comitê de Gestão e Privacidade de Dados Pessoais (CGPD):
I – Deliberar sobre assuntos relacionados à Segurança da Informação;
II - Avaliar os mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade operacional da empresa com as disposições da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018;
III - Formular princípios e diretrizes gerais e específicas para a gestão de dados pessoais;
IV - Formular políticas e regulamentos internos para regulamentar a gestão de dados pessoais pelos agentes internos e externos do respectivo órgão que tratam dados pessoais em nome do controlador ou em função do cumprimento do contrato firmado com o controlador;
V - Supervisionar a execução dos planos, dos projetos, das políticas e diretrizes aprovadas pelo Comitê;
VI - Prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 e nas normas internas;
VII - Promover a comunicação interna e externa acerca das medidas de proteção de dados adotadas, de ofício ou mediante provocação do interessado pessoais outros órgãos;
VIII - Auxiliar o Encarregado na auditoria do tratamento realizado pelos operadores de dados pessoais;
IX - Direcionar os trabalhos do Encarregado, garantindo-lhe a autonomia necessária ao exercício do seu encargo legal.
Art. 7º Compete ao encarregado e sua equipe de apoio:
I - Gerenciar o Plano de Adequação para:
a) Inventariar os tratamentos do controlador, inclusive os eletrônicos;
b) Analisar a maturidade dos tratamentos em face dos objetivos e metas estabelecidos e do consequente risco de incidentes de privacidade;
c) Avaliar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
d) Adotar as providências cabíveis para implementar as medidas de segurança avaliadas;
e) Cumprir os objetivos e metas previstas no Plano de Adequação do seu órgão e/ou entidade.
II - Receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, em articulação com a Ouvidoria de cada órgão e entidade;
III - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD e adotar providências;
IV - Orientar os funcionários e os contratados no cumprimento das práticas necessárias à privacidade de dados pessoais;
V - Quando provocado, entregar o Relatório de Impacto de Proteção aos Dados Pessoais, na forma da lei art.32 da lei 13.709 de 2018, com o apoio técnico das áreas jurídica e tecnológica da entidade;
VI - Atender às normas complementares da Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais;
VII - informar à Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais e aos titulares dos dados pessoais eventuais incidentes de privacidade de dados pessoais, dentro da execução de um plano de respostas a incidentes.
VIII – Avaliar justificativas apresentadas nos termos do inciso IV deste artigo para fim de:
a) Caso avalie ter havido violação, determine a adoção de medidas solicitadas pela autoridade nacional, segundo o procedimento cabível
b) Caso avalie não ter havido violação, apresentar justificativas pertinentes à autoridade nacional, segundo o procedimento cabível.
IX – Executar as demais atribuições estabelecidas em normas complementares
§ 1º O encarregado e sua equipe terá todos os recursos operacionais necessários ao desempenho dessas funções e a manutenção de seu conhecimento, bem como, acesso motivado a todas as operações de tratamento
§ 2º O encarregado e sua equipe estarão vinculados à obrigação de sigilo ou de confidencialidade no exercício de suas funções, em conformidade com a lei Federal nº 13.709 de 2018, com a lei Federal nº 12.527 de 2011, e com a lei Municipal nº 548 de 2013.
Art. 8º Compete ao agente de tratamento de dados pessoais e sua equipe de apoio:
I - Manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que forem realizadas;
II - Realizar o tratamento de dados segundo as instruções fornecidas pelo controlador, nos casos em que não for o próprio órgão, de acordo com as normas aplicáveis;
III - adotar, em conformidade às instruções fornecidas pelo controlador, medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
IV - Subsidiar o controlador, se este já não for o próprio órgão, no intuito de dar cumprimento às solicitações, orientações e às recomendações do encarregado;
V - Executar outras atribuições correlatas.
Art. 9º Compete à Administração Municipal:
I - Orientar a aplicação de soluções de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) relacionadas à proteção de dados pessoais;
II - adequar as arquiteturas e as operações compartilhadas de TIC hospedadas no datacenter e na rede corporativa às exigências da Lei Federal nº 13.709/2018;
III - propor padrões de desenvolvimento de novas soluções de TIC, considerando a proteção de dados pessoais, desde a fase de concepção do produto e serviço até a sua execução.
Parágrafo único. As arquiteturas e as operações de que trata o inciso II poderão ter seu escopo alterado por meio de acordo entre as partes responsáveis pelo compartilhamento.
Art. 10. Compete à Ouvidoria geral do Município:
I - Coordenar e orientar a rede de encarregados responsáveis pela implementação dos Planos de Adequação;
II - Consolidar os resultados e apoiar o monitoramento da Proteção de Dados Pessoais implementados no Município;
III - disponibilizar canal de atendimento ao titular do dado junto ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais;
IV - Coordenar a qualidade do atendimento ao titular do dado;
V - Estabelecer sistemática de auditoria interna com vistas a aumentar e proteger o valor organizacional do Município, fornecendo avaliação, assessoria e conhecimento objetivos baseados em riscos;
VI - Encaminhar o atendimento ao encarregado responsável pelos dados e acompanhar sua resolutividade, nos termos do art. 19 deste Decreto;
VII - produzir e manter atualizados manuais de implementação das Políticas de Proteção de Dados Pessoais Locais e modelos de documentos, bem como capacitações para os agentes públicos.
Art. 11. Compete ao Departamento Jurídico do Município:
I - disponibilizar aos agentes de tratamento e ao encarregado consultoria jurídica para dirimir questões e emitir pareceres do significado e alcance da Lei Federal nº 13.709/2018;
II - disponibilizar modelos de contratos, convênios e acordos aderentes à Lei Federal nº 13.709/2018, a serem utilizados pelos agentes de tratamento;
III - disponibilizar modelo de termo de uso de sistema de informação da Administração Pública;
IV - Adotar as medidas jurídicas necessárias à adequação dos instrumentos já firmados a LGPD.
Art. 12 – Compete as Secretarias:
I – Dar cumprimento, no âmbito dos respectivos órgãos, as ordens e recomendações do encarregado de proteção de dados pessoais;
II – Atender solicitações encaminhadas pelo encarregado da proteção de dados no sentido de fazer cessar uma afirmada violação da lei ou apresentar justificativas pertinentes;
III - Encaminhar não encarregado, no prazo por este fixado:
a) Informações sobre o tratamento de dados pessoais que venham a ser solicitados pela autoridade nacional, nos termos do art. 29 da Lei Federal 13.70 de 2018.
b) Relatórios de impactos a proteção de dados pessoais, ou informações necessárias para elaboração de tais relatórios, nos termos do art. 32 da lei Federal 13.709 de 2018;
IV – Assegurar que o encarregado da proteção de dados seja informado, de forma adequada em tempo útil, de todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais no âmbito do poder executivo municipal
CAPÍTULO III - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 12. O tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deve:
I - Objetivar o exercício de suas competências legais ou o cumprimento das atribuições legais do serviço público, para o atendimento de sua finalidade pública e a persecução do interesse público;
II - Observar o dever de conferir publicidade às hipóteses de sua realização, com o fornecimento de informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a sua execução.
Art. 13. O tratamento de dados pessoais deve ser restrito à sua finalidade, executado de forma adequada e apenas pelo prazo necessário para atingir esta finalidade.
§ 1º A adequação a que se refere o caput deve obedecer à Política de Segurança da Informação adotada no Município.
§ 2º A necessidade de armazenamento dos dados pessoais observará as obrigações legais ou judiciais de mantê-los protegidos.
§ 3ºOs responsáveis pelos tratamentos devem registrar as operações realizadas com dados pessoais.
§ 4º O controlador deve adotar medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, para não serem acessados por terceiros não autorizados e, sempre que possível, proceder à sua anonimização.
Art. 14. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal podem efetuar o uso compartilhado de dados pessoais com outros órgãos e entidades públicas para atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas, no âmbito de suas atribuições legais, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º da Lei Federal nº 13.709/2018.
§ 1º O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I - Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; e
II - cumprir obrigação legal ou judicial.
§ 2º O controlador deve manter o registro do compartilhamento dos dados pessoais para efeito de comprovação prevista no inciso VII do art. 18 da Lei Federal nº 13.709/2018.
Art. 15. É vedado aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
I - em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011;
II - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018;
III - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada, por meio de cláusula específica, em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, cuja celebração deverá ser informada pelo responsável ao Controlador Geral do Município para comunicação à autoridade nacional de proteção de dados;
IV - Na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
Parágrafo único. Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo:
I - a transferência de dados dependerá de autorização específica conferida pelo órgão municipal à entidade privada;
II - as entidades privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento do nível de proteção dos dados garantido pelo órgão ou entidade municipal.
Art. 16. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal podem efetuar a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais a pessoa de direito privado, desde que:
I - os encarregados informem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do regulamento federal correspondente;
II - Seja obtido o consentimento do titular, salvo:
a) nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas na Lei Federal nº 13.709/2018;
b) Nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada a devida publicidade;
c) Nas hipóteses do art. 13 deste Decreto.
Parágrafo único. Sempre que necessário o consentimento, a comunicação dos dados pessoais a entidades privadas e o uso compartilhado entre estas e o órgãos e entidades municipais poderão ocorrer somente nos termos e para as finalidades indicadas no ato do consentimento.
Art. 17. Os planos de adequação devem observar, no mínimo, o seguinte:
I - Publicidade das informações relativas ao tratamento de dados em veículos de fácil acesso, preferencialmente nas páginas dos órgãos e entidades na internet;
II - atendimento das exigências que vierem a ser estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do art. 23, § 1º, e do art. 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 13.709/2018;
III - manutenção de dados para o uso compartilhado com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral;
IV - elaboração de inventário de dados, assim entendido o registro de operações de tratamento de dados pessoais, realizados pelo órgão ou entidade;
V - Elaboração do Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais, assim entendida a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos;
VI - Elaboração de Plano de Resposta a Incidentes, assim entendido o plano de resposta para tratar ocorrências de situações que venham a lesar a segurança de dados pessoais mantidos sob a responsabilidade do órgão ou entidade;
VII - instrumentalização da adequação de Contratos, conforme orientações expedidas pelo Departamento Jurídico;
VIII - implementação da utilização de Termos de Uso conforme orientações expedidas pelo Departamento Jurídico;
XI – identificação de conjunto mínimo de melhorias necessárias à adequação do órgão no que se refere à gestão ou aquisição de recursos de Tecnologia da Informação e Segurança da Informação.
Art. 18. As entidades integrantes da Administração Municipal indireta que atuarem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, deverão observar o regime relativo às pessoas jurídicas de direito privado particulares, exceto quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, nos termos do art. 24 da Lei nº 13.709/2018.
CAPÍTULO IV - DO ATENDIMENTO AO TITULAR DO DADO
Art. 19.O atendimento ao titular do dado será formalizado nos canais eletrônicos de atendimento dos próprios estabelecidos para esta finalidade, supervisionados pela Ouvidoria - Geral do Município e direcionado a cada órgão ou entidade competente, nos termos do inciso II do art. 7º deste Decreto.
§ 1º Ao receber uma requisição de direitos de um titular de dados pessoais, o encarregado do órgão deverá, antes de atender ao pedido, conferir a identidade do solicitante, garantindo ser o próprio titular ou pessoa por este expressamente autorizada com poderes específicos;
§ 1º A identificação do titular ou procurador, quando eletrônica, deverá ser idônea, emitida por autoridade certificadora da ICP-Brasil.
§ 2º O canal de atendimento deve prover funções de registro e gerenciamento para servir ao acompanhamento dessa forma de atendimento.
§ 3º Conferida a identidade do solicitante, passará o encarregado a verificar se o direito pleiteado é cabível ou não à espécie.
§ 4º Feita a análise do cabimento do pedido, o encarregado relatará as razões do deferimento ou indeferimento, registrando, tanto quanto possível, o histórico do atendimento.
Art. 20. O atendimento ao titular poderá ser prestado de forma presencial na entidade em que os dados são encontrados, desde que haja a conferência de documento oficial e infraestrutura adequada.
§ 1º Quando o titular for incapaz, o atendente deve conferir a certidão de nascimento do titular e o documento de identidade de um dos pais ou responsáveis legais.
§ 2º Atestada a legitimidade do titular ou de seu representante legal, o atendente coletará dados de identificação e de contato do solicitante, protocolará e transcreverá a solicitação através dos canais de atendimento próprios.
§ 3º. O atendimento presencial ao procurador ou curador somente será aceito através do instrumento de outorga.
Art. 21. A Ouvidoria geral do Município, responsável por manter o canal de comunicação entre os titulares e o encarregado, fará com que as demandas dos titulares cheguem diretamente ao encarregado de modo que possa efetivar o atendimento das demandas.
§ 1º O encarregado deverá adotar as providências para apensar os dados solicitados ao atendimento, quando for o caso.
§ 2º Os dados pessoais solicitados no atendimento deverão ser entregues ao titular ou seu representante legal, através de meio eletrônico protegido ou pessoalmente em formato físico.
§ 3º Toda manifestação do Encarregado, acolhendo ou não uma solicitação de um titular, deverá ser fundamentada na legislação, em especial na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão estar em conformidade com o disposto no art. 4º deste Decreto.
Art. 23. Poderão ser expedidas normas complementares a este Decreto, conjuntamente, pela Ouvidoria Geral e pelo Departamento Jurídico, aos quais compete também, em conjunto, dirimir os casos omissos.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº. 105/GP/2021 de 30 de julho de 2021 e, demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 29 de junho de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 29 de junho de 2023. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |