LEI ORDINÁRIA N.º 6.049, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
30 de Junho de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 6.049, DE 22 DE JUNHO DE 2023. |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM A DOAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E COMPLEMENTARES AO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a proceder a doação ao Estado de Mato Grosso, dos projetos arquitetônicos e complementares, bem como, os estudos preliminares a estes vinculados conforme segue:
I- Projetos para edificação, contemplando área descoberta para estacionamento, totalizando 622,00 m² de área construída, destinados a execução do “Centro de Excelência em Horticultura de Mato Grosso CEH-MT;
II- Projetos para seis edificações, contemplando área descoberta para estacionamento, totalizando 4.073,87 m² de área construída, destinados a execução do “Complexo de Segurança da Polícia Civil”, DEDM, DERF,1DP,DHPP, DRE, Plantão e Delegacia Regional.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração