Autores: VereadoresOseia Pereira Guedes e Rosemiro Rodrigues dos Santos

“RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica reconhecida como deficiência visual, no âmbito do município de Colniza/MT, a visão monocular, nos termos da Lei Estadual nº 10.664, de 10 de janeiro de 2018.

Parágrafo Único. A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência previstos na legislação municipal.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL