Resolução do CMS nº. 008 de 27 de junho de 2023.

Dispõe sobre a aprovação da Emenda Parlamentar nº 63, do Deputado Estadual Eduardo Botelho, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para atender o Município de Nova Monte Verde-MT, com a finalidade de Recursos Financeiros para Incremento de Custeio para Saúde do Município.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MONTE VERDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 674/2014, e conforme Decreto Municipal nº 025/2023, que dispõe sobre a recondução dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Nova Monte Verde para o Biênio de 2023-2024, e ainda,

Considerando:

O Termo de Compromisso nº 165/2023, que entre si celebram o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde do Município de Nova Monte Verde;

A Lei nº 11.600 de 07 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a execução das emendas parlamentares impositivas que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS no Estado de Mato Grosso;

A Portaria nº 131/2023/GBSES, e subsequente se houver, que autoriza a realização do repasse.

Recursos orçamentários destinados a esta despesa estão alocados no Plano de Trabalho Anual 10.302.526.8026.9900.100.33414200, conforme o PDRI Fonte:100; Natureza de Despesa; 33.90.

Deliberação proferida por este conselho em sua 8ª reunião Ordinária realizada em 27 de junho de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Emenda Parlamentar nº 63, do Deputado Estadual Eduardo Botelho, no valor de R$ R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para atender o Município de Nova Monte Verde-MT, com a finalidade de Recursos Financeiros para Incremento de Custeio para Saúde do Município.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde, 27 de junho de 2023.

Homologado:

Conceição Aparecida dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Flávia Martins Corrêa

Secretária de Saúde do Município

Edemilson Marino dos Santos

Prefeito Municipal