DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ROBSON AMARAL MATOS, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a instauração do Processo de Sindicância nº 003/2023, através da Portaria nº 264, de 18 de maio de 2023, para apuração dos fatos narrados através das denúncias apresentadas no Ofício 189/2023/SESAS/GABINETE.

CONSIDERANDO o Oficio nº 01/2023 apresentado pelo Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, Sr. Leandro de Sousa Caetano, onde solicita a prorrogação do prazo, por mais 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR o prazo, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos do Processo de Sindicância nº 003/2023, com base no art. 191, § 3º da Lei Municipal nº 991/2014;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de junho de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 28 de junho de 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 101/2023.