Juara/MT, 29 de junho de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2023 Nº 039/2023

Trata-se de pedido de substituição de marca/modelo do item nº 71, realizado pela empresa JEISON LILLA - ME, CNPJ. nº 38.339.341/0001-89, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão 023/2023/SECAD, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 022-J/2023/SECAD, que tem por objeto: "Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e equipamentos de informática”, em atendimento ás diversas Secretarias Municipais. Passo às considerações:

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

A empresa vencedora da licitação informa que houve erro do item 71, onde a marca apresentada em ATA É C3TECH, e solicita a substituição do item marca/modelo, onde disponibiliza duas opções, quais sejam: 1) TPLINK – TL-SG1024D 24 PORTAS GIGABIT; 2) TPLINK – SL1218P 16 portas 10/100 POE + 2 PORTAS GIGABIT.

Em reposta ao Ofício nº261/2023 – GP/FC, solicitando um parecer técnico ao setor responsável, quanto a viabilidade da solicitação realizada pela empresa, e assim respondeu o Técnico através do ofício 001/2023-ADM/TI: “…Segue esclarecimentos com relação a solicitação: * As especificações descritas pela empresa, com relação a quantidade de 24 portas do equipamento atendem as necessidades deste município. * Com relação a marca do produto, sendo licitada a C3TECH, a marca fornecida pela empresa, TPLINK, atende igualmente. * Com relação a característica FAST/GIGABIT, a troca é viável. * Com relação a utilização de dois modelos, somente será viável se a troca for realizada para o item de 24 portas e não a outra opção proposta, sendo 16 portas”.

A substituição da marca ofertada pode acontecer, desde que determinados requisitos sejam observados. Ao pedir a substituição de marca, o contratado deve comprovar fato superveniente não imputável a ele, que inviabilizou o fornecimento da marca anteriormente cotada. Além disso, o novo produto ofertado deve ser de qualidade igual ou superior à inicialmente cotada, de forma a atender todos os requisitos que foram solicitados no edital.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública e desde que não fira a isonomia do certame.

Deve-se analisar se a divergência apresentada altera a essência do produto que a Administração pretende adquirir. É no mínimo desarrazoado a Administração desclassificar tal proposta, eis que o produto é indispensável. Destarte, é essencial identificar se a falta de harmonia da proposta com o edital interfere na natureza do produto.

Assim, desde que o novo produto atenda às especificações técnicas editalícias, apresente qualidade igual ou superior ao ofertado inicialmente, não represente prejuízo à competitividade para o certame e se revele vantajoso para a administração, não vislumbro óbice em aceitar o objeto de marca/modelo diferente, em conformidade ao princípio da economicidade e da eficiência.

Do Exposto:

Assim, sendo, DEDIRO o pedido substituição marca/modelo do item 71, para TPLINK – TL-SG1024D 24 PORTAS GIGABIT, objeto da Ata de Registro de Preços nº 022-J/2023/SECAD, Pregão 023/2023/SECAD, que tem por objeto: "Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e equipamentos de informática”, em atendimento ás diversas Secretarias Municipais.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão ao Departamento de Licitação, à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal