DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ROBSON AMARAL MATOS, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 32 da Lei nº 991/2014 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Rio Claro; e

CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial emitido em 23/06/2023 pela Dra. Eliana Kawaguti, CRM-MT que indica a readaptação funcional.

RESOLVE:

Art. 1º READAPTAR a servidora pública municipal Sra. ANA APARECIDA DO ESPÍRITO SANTO, matrícula funcional nº 1873, ocupante de cargo de provimento efetivo de GARI, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas limitações, verificada e atestada em inspeção médica, pelo prazo de 12 (doze) meses a contar de 20/06/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 20 de junho de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 28 de junho de 2023.

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ROBSON AMARAL MATOS

Secretário de Administração

Portaria Nº 101/2023