O Prefeito Municipal no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 018/2023, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II do art. 75, da Lei nº. 14.133/2021, visando a aquisição de lascas e mourões para fabricação de baias para equinos no parque de exposição do Município de Nova Santa Helena/MT;

b) Contratada: A. FORIN NETO LTDA, inscrita no CNPJ: 43.421.298/0001-16;

c) Prazo: até 31 de dezembro de 2023.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 24.780,00 (vinte e quatro mil setecentos e oitenta reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 342

Órgão: 09 - Secretaria Mun. de Agricultura, Meio Amb. e Turismo - SAMATUR

Unidade: 001 - Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 2063 – Manutenção/Estruturação Parque Exposição

Elemento de Despesa: 339030000000 – Material de Consumo.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante minuta apensada aos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 29 de junho de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal