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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 6.051, DE 26 DE JUNHO DE 2023.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4042, DE 02 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Altera o Inciso II, do Art. 1º da Lei nº 4.042 de 02 de Agosto de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - (...)

II - Que estejam em efetivo funcionamento há pelo menos 06 (seis) meses anterior ao pedido;

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 26 de junho de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração