DECRETO Nº 017, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, o Art. 68, inciso III, da lei Orgânica do Município de Castanheira/MT e a Lei Municipal nº 951/2022;
DECRETA
Art. 1º - Fica anulada parcialmente, a importância de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) da dotação orçamentária seguinte:
| Reduzido | Classificação da despesa | Especificação da despesa | Valor |
| 01 | 01.001.031.1001.44.90.51.99 | Obras e instalações | R$ 5.400,00 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO | R$ 5.400,00 | ||
Art. 2º - A importância anulada no Artigo 1º deste Decreto fica transferida para a seguinte dotação orçamentária:
| Reduzido | Classificação da despesa | Especificação da despesa | Valor |
| 05 | 01.001.031.2001.33.90.41.99 | Contribuições | R$ 5.400,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ 5.400,00 | ||
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 25 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Castanheira/MT, 25 de abril de 2023.
JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume