SÚMULA: “NOMEAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Considerando a Lei nº 14.113/2020 e a Portaria nº 808, de 29 de dezembro de 2022 que regulamenta a criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-Fundeb;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para representar e compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), os seguintes representantes relacionados:

I- Representantes do Poder Executivo Municipal Titular: Silvana Leite Silva

Suplente: Maristela Baratter

Titular: Marciele Aparecida Da Cruz

Suplente: Simone Machado

II- Representantes dos Professores da Educação Básica Pública Titular: Laércio Roberto Ferst

Suplente: Marcos Fernando Bée

III- Representantes dos Diretores das Escolas Básicas Públicas Titular: Solange de Oliveira Martins dos Santos

Suplente: Neiva Luzia de Oliveira

Representantes dos Servidores Técnico-administrativos das Escolas Básicas Públicas

Titular: Andressa Aparecida da Luz

Suplente: Lucimar da Silva Lisboa Santos

IV- Representantes dos de Pais de Alunos da Educação Básica Pública Titular: Ana Paula de Oliveira Wawrzyniak

Suplente: Leandra Luiza de Mello

Titular: Katia Bée

Suplente: Patrícia Martins Rizzieri

V- Representantes do Conselho Municipal de Educação Titular: Ricardo Martins dos Santos

Suplente: Nestor Sidenei Wawrzyniak

VI- Representantes do Conselho Tutelar Titular: Barbara Kunz

Suplente: Juliana Martins da Mota Rocha

VII- Representantes de Organizações da Sociedade Civil Titular: Maria Giovana Rodrigues Kuhn

Suplente: Paulo Ricardo da Silva

VIII- Representantes das Escolas do Campo Titular: Paulo Sérgio Leite

Suplente: Claudinei Picinini de Souza

Art. 2º O mandato dos membros titulares e suplentes dos CACS-Fundeb será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, nos termos do § 9º do art. 34 da Lei nº 14.113/2020.

Art. 3º O mandato dos conselheiros municipais do Fundeb iniciar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2023 com término em 31 de dezembro de 2026, e, assim, sucessivamente, observada a vigência de 4 (quatro) anos e o impedimento de recondução para mandato seguinte.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 19/2023.

Terra Nova do Norte - MT, 29 de junho de 2023.

Pascoal Alberton

Prefeito Municipal