PORTARIA Nº 014/2023.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao “Sr. Juscelino da Silva Almeida”, servidor público efetivo deste município.”

O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005 combinado com o art. 94, I, II, III da Lei Municipal nº 160/2016, que rege a Previdência Municipal; Lei Complementar n.º 158/2016 que dispõe sobre a política de gestão de pessoas e do plano de carreira dos servidores públicos do poder executivo do municipal de Mirassol D´Oeste; e Portaria n.º 041 de 17 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a atualização das remunerações, subsídio e gratificação dos servidores públicos municipais de Mirassol D’Oeste;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. JUSCELINO DA SILVA ALMEIDA, portador da cédula de identidade RG 511.025 SSP/MT e CPF nº 361.898.981-49, residente e domiciliado neste município de Mirassol D’Oeste, servidor efetivo no cargo de Escriturário, atualmente enquadrado na Classe “C, Nível “12”, lotado na Secretaria de Administração e Planejamento; com carga horária de 40 horas semanais; matrícula nº 2609, contando com 37 (trinta e sete) anos, 05 (cinco) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição; com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, nº 2023.04.00011P, a partir da data de 01/07/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Mirassol D´Oeste/MT, 03 de julho de 2023.

RODRIGO DONIZETE TERRADAS

Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI

Homologo:

HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL