Resolução nº. 003/2023

Institui Comissão Processante para apurar fatos em denúncia formulada pelo Sr. Carlos Vinicius Alves da Silva

O Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT, Vereador Flávio Loureiro, faz saber que o Plenário aprovou Requerimento SUBSCRITO PELO SENHOR CARLOS VINICIUS ALVES DA SILVA, REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, e Ele, em atendimento ao disposto na alínea “j” do Inciso I do Artigo 23 do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica criada, nos termos do Artigo 5º e Incisos do Decreto-Lei nº. 201/67, Comissão Processante para apurar denúncia formulado pelo Senhor Carlos Vinicius Alves da Silva, Representação por Quebra de Decoro Parlamentar com Pedido de Cassação de Mandato em desfavor do Vereador Ademir Antônio de Figueiredo

§ 1º: O prazo que a Comissão Processante a que se refere o caput deste artigo tem para apresentar o relatório final é de até 90 (noventa) dias de acordo com o Artigo 5º, Inciso VII do Decreto-Lei nº. 201/67, a partir da notificação do representado.

§ 2º: O processamento da denúncia seguirá o estabelecido no Artigo 5º e seus Incisos.

Artigo 2º: A presente Comissão Processante será composta pelos seguintes Vereadores:

a) Presidente:Vereador João Augusto de Arruda;

b) Relator:Vereador Amilson Claudio Neponoceno;

c) Membro:Vereador Jozimar Santos Batista.

Artigo 3º: As despesas, se necessárias, ocasionadas para instalação e funcionamento desta Comissão advirão através de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT.

Artigo 4º: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário das Deliberações “ver. Renato Nasser”, em Rosário Oeste, MT, 27 de junho de 2.023.

VER. FLÁVIO LOUREIRO

=PRESIDENTE=