DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2023

AUTOR: RELATOR ESPECIAL – PORTARIA Nº. 021/2023

Dispõe sobre REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE-MT, EXERCÍCIO 2020, GESTÃO DO PREFEITO MUNICIPAL JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO.

A RELATORIA ESPECIAL, DESIGNADA PELA PORTARIA Nº. 021/2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas e previstas no Artigo 205, § 2º. do Regimento Interno, após análise e emissão de Parecer Conclusivo,

A Mesa da Câmara Municipal de Rosário Oeste-Mato Grosso, na sua competência legal, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º- Ficam REPROVADAS as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste-Mt, exercício 2020, gestão do Prefeito Municipal, Sr. João Antonio da Silva Balbino.

Artigo 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário das Deliberações “Ver. Renato Nasser”, 19 de junho de 2023.

VER. FLÁVIO LOUREIRO

=PRESIDENTE=

VER. ADEMIR ANTONIO DE FIGUEIREDO

=VICE-PRESIDENTE=

VER. ALTAMIR DA SILVA NAZÁRIO

=1º SECRETÁRIO=