Dispõe sobre as medidas de contenção de despesas gerais e de gastos com pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal de Mirassol d’Oeste/MT.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO, a necessidade de uma gestão planejada e transparente para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000;

CONSIDERANDO, que a preservação do equilíbrio fiscal implica a obrigatoriedade de planejar, monitorar e avaliar as ações do Poder Executivo, conforme estipulado pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO, que o município de Mirassol D´Oeste/MT, no primeiro quadrimestre de 2023, ultrapassou os gastos com pessoal referentes ao ano de 2022, indo contra a Resolução de Consulta nº 19/2018 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que proíbe o aumento de despesas com pessoal;

CONSIDERANDO, a importância da adoção de medidas de contenção de despesas com pessoal, assegurando que uma redução estratégica dos gastos não implique em perda de qualidade dos serviços públicos;

CONSIDERANDO, o atual cenário econômico do país, marcado pela diminuição da atividade econômica, que tem impactado negativamente as receitas do setor público e, consequentemente, as finanças deste Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Todas as Secretarias Municipais de Mirassol d´Oeste ficam obrigadas a adotar medidas imprescindíveis para a contenção de despesas gerais e de pessoal, garantindo que os serviços essenciais prestados à população não sejam prejudicados.

Art. 2º. Com a finalidade de proporcionar uma gestão fiscal responsável e eficiente, fica instituída a Comissão de Avaliação do Controle das Despesas, composta por membros da administração municipal, que desempenharão funções de análise, monitoramento e recomendações acerca da contenção de despesas. Esta comissão será constituída pelos seguintes integrantes:

I. Secretário Municipal de Administração e Planejamento;

II. Secretário Municipal de Fazenda;

III. Procurador Geral do Município;

IV. Contador;

§ 1º. A Comissão de Avaliação do Controle de Gastos terá a responsabilidade de identificar e recomendar medidas e procedimentos complementares que sejam necessários para o cumprimento deste Decreto, além de emitir instruções que facilitem e assegurem a sua aplicação.

§ 2º. Cabe à Comissão de Avaliação e Controle das Despesas de Pessoal a obrigação de supervisionar e assegurar o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange às despesas com pessoal da Administração Pública Municipal.

§ 3º. A Comissão tem o dever de avaliar e propor ações alinhadas com este Decreto e com o artigo 22, parágrafo único, incisos I a V, da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000. Entre suas competências, está a formulação e emissão de recomendações ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo medidas administrativas voltadas para a contenção de despesas com pessoal. No entanto, cabe ao Chefe do Poder Executivo a responsabilidade final pela tomada de decisões baseada nas propostas da Comissão.

§ 4º. Com o intuito de assegurar a conformidade com a Lei nº 101/2000, a Comissão tem o objetivo de prevenir a necessidade de implementação de medidas mais severas, conforme previsto nos §§ 3º a 7º do art. 169 da Constituição Federal. Tais medidas seriam necessárias caso o percentual de despesas com pessoal excedesse o limite estabelecido no art. 20 da referida Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º. Ficam instituídas as seguintes diretrizes para a redução e contenção de despesas gerais e com pessoal, que visam otimizar o uso de recursos públicos e garantir a sustentabilidade fiscal do Município:

I. Redução de no mínimo, 20% (vinte por cento) das despesas contraídas por contratos com empresas terceirizadas que prestam serviços públicos. Esta medida também se aplica à redução das despesas de pessoal da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, que deverá revisar seus gastos e buscar alternativas para diminuir os custos sem comprometer a qualidade dos serviços de saúde.

II. Fica suspensa a execução e o pagamento de horas extras, com exceção daquelas indispensáveis para a manutenção dos serviços essenciais à população. O valor total das horas extras autorizadas não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da média das horas extras pagas nos últimos três meses anteriores à emissão deste Decreto. Esta medida tem por objetivo controlar os gastos com pessoal, mantendo a eficiência dos serviços públicos.

III. Ficam temporariamente suspensos:

a) Nomeações de novos servidores efetivos, cargos em comissão e contratações temporárias, ressalvadas situações de excepcional interesse público ou aquelas que se fizerem necessárias para evitar prejuízo na continuidade ou execução de serviços públicos essenciais. Esta ressalva também se aplica a reposições decorrentes de aposentadoria ou falecimento de servidores.

b) A nomeação de servidores em substituição (em caso de impedimento legal ou afastamento do titular de cargo comissionado ou função gratificada) será permitida somente em situações devidamente justificadas e essenciais.

c) Concessões de licenças para tratar de interesses particulares, se implicarem em substituições que acarretem aumento de despesas na folha de pagamento.

d) Concessão de novas gratificações, a menos que sejam decorrentes de obrigação legal.

e) Afastamentos ou cessões de servidores, com ônus para o município, para qualquer órgão federal, estadual ou municipal.

f) Participação de servidores públicos municipais em treinamentos, seminários ou cursos que impliquem em gastos públicos, exceto em casos excepcionais, devidamente justificados e comprovadamente imprescindíveis.

g) Concessões de reajustes a servidores municipais, a não ser que sejam garantidos pelo piso nacional da categoria em lei federal. Tal concessão estará condicionada à prévia análise de impacto orçamentário e financeiro, respeitando os limites legais estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal e qualquer alteração no Plano de Carreira que gere aumento de despesas.

h) Criação de novos cargos, empregos ou funções públicas.

i) Quaisquer outras ações que resultem em aumento direto das despesas com pessoal.

IV. Cada Secretaria Municipal deverá avaliar suas necessidades e limitar seus gastos gerais e de pessoal. Assim, o Poder Executivo poderá atingir o percentual de controle de gastos exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal durante o terceiro e quarto trimestre de 2023, sem prejudicar os serviços disponibilizados à população.

Art. 4º. Os Secretários Municipais deverão cumprir as ações estabelecidas para a gestão de despesas e controle de gastos com pessoal, devendo:

I. Elaborar e apresentar planejamento para redução de despesas com pessoal, considerando os gastos realizados no último semestre, e submeter suas conclusões à Comissão instituída por este Decreto e ao Prefeito Municipal para aprovação;

II. Suspender o pagamento de horas extraordinárias, excetuando-se as atividades de saúde, quando justificado pelo interesse público devidamente motivado;

III. Condicionar a convocação para a prestação de serviços extraordinários dos servidores, não previstos no inciso II, à prévia e indispensável autorização do Prefeito.

Art. 5º. É vedado aos Secretários Municipais apresentar proposta de edição de norma ou adotar providência que acarrete aumento nas despesas do Município relacionadas a gastos gerais e com pessoal, incluindo a reestruturação e revisão de planos de cargos, carreiras e subsídios, enquanto não for reduzida a despesa com pessoal para um limite inferior ao prudencial, conforme definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000.

Parágrafo único. Situações excepcionais serão decididas pelo Prefeito.

Art. 6º. A fiscalização das medidas implementadas por este Decreto será responsabilidade das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Fazenda, bem como da Comissão instituída por este Decreto.

Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda e à Comissão Instituída por este Decreto apresentar relatórios mensais ao Prefeito Municipal, demonstrando o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 7º. Os secretários municipais são responsáveis por implementar e auxiliar na fiscalização das disposições contidas neste Decreto, bem como prestar contas, de forma imediata, quando solicitado pelo Prefeito Municipal ou Comissão de Avaliação do Controle das Despesas de Pessoal.

Parágrafo único. As unidades administrativas adotarão as medidas e os procedimentos necessários para a redução das despesas de custeio administrativo e a sua adequação aos limites estabelecidos neste Decreto.

Art. 8º. Os ordenadores de despesas poderão ser responsabilizados pelo não cumprimento das obrigações estipuladas neste Decreto.

Art. 9º. As medidas aqui estabelecidas somente poderão ser suspensas quando a despesa com pessoal for reduzida a patamares abaixo do limite prudencial estabelecido pelo art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 1º. A suspensão das medidas poderá ser gradativa, de acordo com os resultados positivos obtidos na redução das despesas com pessoal e demais despesas correntes.

§ 2º. Caso as medidas adotadas não sejam suficientes para cumprir as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, outras medidas poderão ser implementadas, visando sempre a redução de despesas com pessoal.

Art. 10. Enquanto os limites de gastos com pessoal não forem normalizados, fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os provenientes de sentença judicial, obrigação legal ou contratual.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde deverá estabelecer novo fluxo para os serviços médicos e hospitalares, visando otimizar o atendimento à população, reduzir custos e manter o atendimento básico.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento deverá realizar um estudo prévio e planejar as aquisições de bens e insumos necessários para a manutenção essencial dos serviços disponíveis ao contribuinte, priorizando aquelas relacionadas à Educação e Saúde.

Art. 13. As despesas vinculadas legal ou contratualmente a Convênios e Programas poderão ser realizadas, desde que haja disponibilidade financeira.

Art. 14. Somente serão autorizadas aquisições e contratações não essenciais à manutenção dos serviços se devidamente justificadas e autorizadas pela Comissão.

Parágrafo único. Caso a Comissão não aprove aquisições e contratações de despesas não essenciais, mesmo que justificadas, a decisão poderá ser revisada pelo Prefeito.

Art. 15. Ficam suspensas as concessões de diárias a todos os servidores, exceto em casos de extrema necessidade.

§ 1º - Consideram-se de extrema necessidade os casos em que houver imperiosa necessidade, seja para enfrentar uma situação de força maior ou ações que possam causar prejuízo evidente.

Art. 16. Todos os setores da Administração Municipal devem proceder à redução da utilização de aparelhos de ar condicionado e demais equipamentos que consomem grande quantidade de energia elétrica, adotando-se as seguintes medidas:

I. Sempre apagar as luzes ao sair do ambiente de trabalho, mesmo que por pouco tempo;

II. Manter portas e janelas sempre fechadas em ambientes climatizados;

III. Desligar os aparelhos de ar condicionado sempre que a temperatura ambiente permitir;

IV. Manter os aparelhos de ar condicionado desligados por pelo menos 2 (duas) horas durante o expediente, ficando a definição do(s) período(s) a cargo de cada chefe de departamento ou encarregado do setor;

V. Desligar a iluminação de corredores e departamentos, desde que não prejudique o atendimento ao público e o desenvolvimento das atividades;

VI. Desligar os terminais de computadores ao encerrar o expediente, incluindo o nobreak.

Art. 17. Os gastos com telefonia fixa e móvel deverão ser limitados pelos diversos setores da Administração Municipal, respeitando-se os horários de tarifa de valor menor para chamadas interurbanas, sendo vedado seu uso para fins particulares.

Parágrafo único. Não se aplica ao disposto neste artigo nos casos de extrema necessidade e emergência, que possam acarretar prejuízos ao Município.

Art. 18. Fica determinado aos Secretários e Diretores de Autarquia ou Fundação a fiscalização do cumprimento das Instruções Normativas que regulamentam a matéria, em especial o Decreto nº 2703/2014, que trata da proibição da utilização de veículos da municipalidade para serviços de ordem particular, inclusive para transporte de servidores de casa para o local de trabalho ou vice-versa.

Art. 19. A Secretaria de Fazenda fica encarregada de buscar meios para aumentar a receita própria do município, promovendo ações que permitam a recuperação de crédito de qualquer natureza, observando-se as formalidades legais.

Art. 20. As disposições deste Decreto também se aplicam à Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol D'Oeste - SAEMI.

Art. 21. As Secretarias Municipais, a Fundação Municipal e a Autarquia que compõem a estrutura do Executivo Municipal deverão providenciar a ciência de todas as suas Unidades para o cumprimento do presente Decreto.

Art. 22. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 29 de junho de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito