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Pref. Comodoro

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 031/2023

PREGÃO ELETRÔNICO: N° 050/2022 – REGISTRO DE PREÇOS

Pelo presente instrumento, o Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Espírito Santo nº 199 E, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob o nº 01.367.853/0001-29, representado neste ato pelo seu Prefeito Sr. Rogério Vilela Victor de Oliveira, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Goiás nº 77 N, centro, nesta cidade de Comodoro – MT, portador da Cédula de Identidade RG n.º 47.20.84 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 396.119.141-72, doravante denominada GERENCIADORA, resolve registrar os preços das empresas: REFRIAR CLIMATIZAÇÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 13.877.146/0001-61, instalada com sede na Rua Rio Grande do Sul, 211 E, Centro Comodoro - MT, representada neste ato pelo Sócio Administrador Srº Adriano Cesar Ribeiro, brasileiro, , portador da carteira de identidade n 1623010-8 e CPF nº 0009.996.701-40; CLIMAQ ASSISTENCIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.304.801/0001-50, instalada

com sede na 10A RUA RUA RIO GRANDE DO SUL N° : 396, do município de Comodoro-MT,

representada neste ato pelo seu procurador o Sr. Mauricio Blanch Benites, brasileiro, portador do CPF nº 946.130.011-53 e do RG nº 11495715 SSP/MT, residente e domiciliado no município de Comodoro–MT, doravante denominadas FORNECEDORA, acordam proceder, nos termos do Edital de Pregão nº 050/2022 e Processo Administrativo nº 117/2022,ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Lei n. 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Considerando o Termo de Cancelamento de Preço 002/2023, que cancela o lote 2,3 e 4 da empresa M5 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, serve o presente instrumento para REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REFRIGERAÇÃO BÁSICA SENDO RETIRADA, LIMPEZA E REINSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO, REFRIGERAÇÃO AVANÇADA SENDO SERVIÇO COM PEÇAS INCLUSAS, das empresas classificadas em 2° lugar dos lotes em questão, sendo a (s) seguinte (s) empresa (s): REFRIAR CLIMATIZAÇÃO LTDA ME: PARA O LOTE DE Nº 3 CLIMAQ ASSISTENCIA LTDA: PARA OS LOTES DE Nº 2 e 4

O valor total geral desta ATA será o montante restante do saldo cancelado da empresa M5 COMERCIO E SERVIÇO LTDA. As empresas comprometem-se a prestarem o serviço no mesmo valor registrado pela empresa anteriormente vencedora;

1.2. Este instrumento não obriga ao ORGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida à legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade por 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura inicial 061/2022, finalizado em 25/07/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Para contratação do objeto desta licitação os recursos previstos correrão por conta da dotação orçamentária :

Órgão – 03 – Secretaria Municipal de Administração Unidade – 04 – Depto de Administração

Projeto Atividade – 2.102 – Manut. e Enc. com o Depto de Administração

Elem. de Despesa – 3.3.90.39.00.00.00.00 2500– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (193)

Órgão – 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade – 02 – Departamento de Educação

Projeto Atividade – 2.019 – Manut. e Enc. Com Depto de Educação

Elem. de Desp.–3.3.90.39.00.00.00.00 2500 – Outros Serviços de Terc.–Pessoa Jurídica (403)

Órgão – 07 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade – 06 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade – 2.034 – Manut. e Enc. Com o Gabinete do Secretario de Saúde Elem. de Desp. –3.3.90.39.00.00.00.00 2500– Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica (615)

Órgão – 09 – Secretaria Municipal de Obras

Unidade – 02 – Departamento de Obras e Manutenção da Rede Fisica.

Projeto Atividade – 2.048 – Manutenção e Encargos com o Departamento de Obras

Elem. de Desp. –3.3.90.39.00.00.00.00 2500 – Outros Serv. de Terceiros – P. jurídica (1029)

Órgão – 10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio ambiente Unidade – 02 – Departamento de Fomento a Agrop. e Apoio a Reforma Agrária Projeto Atividade – 2.213 – Manut. e Enc. Com o Semder

Elemento de Despesa –3.3.90.39.00.00.00.00 2500 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica (1141)

Órgão – 08 – Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Cidadania. Unidade – 06 – Fundo Municipal de Ação Social

Projeto Atividade – 2.058 – Manut. e Enc. com o Fundo Mun. de Assist. Social

Elem.de Despesa –3.3.90.39.00.00.00.00 2500 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica (900)

Órgão – 11 – Secretaria Municipal de Esportes. Unidade – 02 – Departamento de Esportes

Projeto Atividade – 2.028 – Manut. e Enc. com o dpto de esportes

Elem.de Despesa –3.3.90.39.00.00.00.00 2500– Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica (1214)

Órgão – 05 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento Unidade – 02 – Depto de Planos Programas, projetos e orçamentos

Projeto Atividade – 2.114 – Manut. e Enc. com Depto de Planos Programas, projetos e orçamentos Elem. de Despesa – 3.3.90.39.00.00.00.00 2500 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica (336)

Órgão – 04 – Secretaria Municipal de Finanças Unidade – 01 – Gabinete do Secretario de Finanças

Projeto Atividade – 2.014 – Manut. e Enc. com a secretaria de finanças

Elem. de Despesa – 3.3.90.39.00.00.00.00 2500– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (250)

Órgão – 08 – Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Cidadania. Unidade – 08 – Fundo Municipal lar da criança feliz

Projeto Atividade – 2.267 – Manut. e Enc. com o Lar da criança feliz

Elem.de Despesa –3.3.90.39.00.00.00.00 2500 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica (982)

CLÁUSULA QUARTA - DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. Para a utilização da Ata de Registro de Preços, a Secretaria Municipal, integrante deste processo, deverá requisitar dos detentores da Ata, obedecida a ordem de classificação, os serviços registrados mediante a celebração de contrato.

CLÁUSULA QUINTA - PRAZO PARA RETIRADA DO TERMO CONTRATUAL

A DETENTORA DA ATA deverá aceitar e retirar o Termo Contratual/ATA DE REGISTRO DE PREÇO, no prazo de cinco dias úteis a partir da data de comunicação do Depto de Licitações e Contratos. O prazo para assinatura e retirado do Termo contratual poderá ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado o motivo e aceito pela Administração.

CLÁUSULA SEXTA - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O fornecimento do objeto desta licitação deverá ocorrer em até 24 hs, após o recebimento da Autorização de fornecimento, mediante solicitação da secretaria interessada de forma imediata, mantida o preço inicialmente contratado, considerando ser um serviço essencial, não podendo haver demora no atendimento. A aquisição dos produtos desta licitação será realizada mediante requisições emitidas pela da Prefeitura após assinatura da Ata de Registro de Preço ou emissão da autorização de fornecimento. O prazo de garantia e validade dos materiais e dos serviços prestados não poderá ser inferior a 06 (seis) meses, a contar da emissão do recebimento definitivo. A (s) empresa (s) vencedora (s) da prestação dos serviços será (ão) responsável (is) pela substituição, troca ou reposição dos serviços prestados/executados e das peças instaladas incompatíveis com as especificações do Contrato, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. Não serão aceitos serviços e peças com validade/garantia vencida ou com data de fabricação defasada que comprometa a sua utilização. Os serviços prestados/executados bem como as peças, deverão estar comprovadamente dentro das especificações das normas técnicas vigentes PERTINENTES A CADA ITEM, em conformidade com o INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia), normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90).

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PREÇOS

Não será concedido reajustamento de preços durante a vigência do futuro contrato, exceto se Lei Federal assim determinar, hipótese em que os reajustes serão concedidos de acordo com a norma legal. A recomposição de preços, visando o equilíbrio econômico-financeiro, para prestação dos serviços ora contratados, dar-se-á, de acordo com o Artigo 65 inciso II, letra d da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, mediante termo circunstanciado assinado entre as partes, o qual passará a integrar a presente Ata de Registro de Preços, O valor do preço registrado terá recomposição, com vista ao equilíbrio econômico-financeiro, após parecer jurídico homologado pelo Sr. Prefeito Municipal, nos índices e forma solicitada pela vencedora da licitação desde que este esteja acompanhado de documentação que comprove a atual incompatibilidade do preço registrado para execução do serviço. A partir da emissão da Nota de Empenho (parcial), pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, os preços permanecerão fixos e irreajustáveis.

CLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 dias, após execução dos serviços, o qual será efetuado na sede da contratante, mediante apresentação da Nota Fiscal e autorização de fornecimento. Poderão ser descontados dos pagamentos mensais as importâncias de natureza tributária, ou decorrente de eventuais prejuízos causados a CONTRATANTE ou a terceiros. São de inteira responsabilidade da Contratada todas as obrigações pelos encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do contrato. As faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas ao emitente e seu vencimento ocorrerá cinco dias após a sua reapresentação.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES

Dos direitos:

a- Constituem direitos da CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e do CONTRATADO perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados

Das obrigações:

Constituem obrigações da CONTRATANTE:

a- efetuar o pagamento ajustado; e b- dar ao CONTRATADO as condições necessárias à regular execução do contrato. c- Fiscalizar os serviços do CONTRATADO , com acompanhamento regular da prestação do serviço, a fim de aferir sua qualidade, sem prejuízo das responsabilidades impostas a contratada do presente instrumento. Constituem obrigações do CONTRATADO: a- Prestar o serviço de acordo com as especificações do edital de licitação; b- Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. c- Atender encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato; d- Responder civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por dolo ou culpa no cumprimento do contrato venha direta ou indiretamente provocar ou causar por sí ou por seus empregados à administração ou a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO

10-1 A fiscalização da Ata de Registro de Preço será exercida pelo(a) servidor(a) DEVIDAMENTE NOEMADO(a) por portaria para FISCALIZAR ATAS de registro de preço da secretária demandante, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

- A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados. - Todas as ordens de serviços ou requisições, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a Fiscalização e a CONTRATADA serão feitos por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais. Da decisão tomada pela Fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer ao CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada: Persistência de infrações após a aplicação das multas previstas nesta Ata; Manifesta impossibilidade por parte da Contratada de cumprir as obrigações assumidas pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados. Interesse público, devidamente motivado e justificado pela Administração. Demais hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal 8.666/93, bem como desta ata. Liquidação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, ou falência da contratada.

11.7 Inobservância da boa técnica na execução dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

Sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 a detentora da ata ficará sujeita, pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, conforme a infração, às seguintes penalidades, garantida a defesa prévia: a) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor do último lance ofertado; b) executar o contrato/Ata de Registro de Preço com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência; c) executar o contrato/Ata de Registro de preço com atraso injustificado, até o limite de 03 (três) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. d) inexecução parcial do contrato/Ata de Registro de Preço: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 03 (três) anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato; e) inexecução total do contrato/Ata de Registro de Preço: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato; f) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual/Ata de Registro de Preço: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 12% sobre o valor atualizado do contrato. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso. As multas não têm caráter compensatório, porém moratório e conseqüentemente o pagamento delas não exime a contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à administração.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS ILÍCITOS PENAIS

13.0. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições: I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços. II - integram esta Ata, o Edital de Pregão nº 050/2022 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada grupo, por ITEM. Em caso de adesão deverá ser respeitado o previsto no artigo 22, § 3 e 4 da lei 7.892/13, bem com o artigo 15-A do Decreto Municipal n 14/2010, alterado pelo Decreto Municipal n° 5/2019.

A empresa FORNECEDORA que não possuía sede/filial até 100km do município deve comprovar o cumprimento do requisito do ITEM 14.7 do Edital 050/2022 no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura desta ARP.

A empresa FORNECEDORA que não possui sede/filial até 100km do município não está isenta de cumprir sua obrigação na prestação de serviço no período que ainda não possui sede/filial conforme disposto no ITEM 14.7 do Edital 050/2022.

Fica de responsabilidade do Fiscal da ARP a fiscalização do cumprimento da empresa apresentar

comprovação de instalação de sede/filial até 100km do município, conforme requisito do ITEM 14.7

O não cumprimento do ITEM 14.2 desta Cláusula acarretará a quebra de contrato e a desclassificação da empresa, possibilitando a Administração chamar o Segundo colocado do LOTE.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA- DO FORO

18.0 As partes contratantes elegem o foro de Comodoro/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Comodoro-MT, 19 de Junho de 2023.

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

Nome: Aryadne Guilherme da Silva

RG nº: 43.426.424-6 SSP/SP

CPF nº: 364.391.168-86

Assinatura: ..................................................

Mauricio Blanch Benites

Procurador

CLIMAQ ASSISTENCIA LTDA

CONTRATADA

Adriano Cesar Ribeiro

Sócio Administrador

REFRIAR CLIMATIZAÇÃO LTDA ME

CONTRATADA

Nome: Vanderson da Silva Santos

RG nº: 2533642-8 SSP/MT

CPF nº: 052.138.491-56

Assinatura: ...............................................