PORTARIA N.° 142/2023, 29 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre suspensão das funções públicas de servidor.

OPrefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e consoante o disposto no art. 64 da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando que através da Portaria n.º 04/2021, de 05 de janeiro de 2021, a servidora Maria Regina de Castro Martins (matrícula 815) foi nomeada no cargo comissionado de Chefe de Gabinete cumulado com o cargo de Secretária Municipal de Administração da Prefeitura de Porto Esperidião/MT;

Considerando determinação emanada pelo juízo da Terceira Vara da Comarca de Mirassol D´Oeste-MT.

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar a suspensão das funções públicas atinentes aos cargos referidos na Portaria n.º 04/2021, de 05 de janeiro de 2023 a servidora pública Maria Regina de Castro Martins (matrícula nº 815).

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 29 de junho de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO