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Pref. Comodoro

Autoria: Vereador Ronaldo Rodrigues de Andrade.

Refere-se ao Projeto de Lei nº. 022/2023, datado de 14.04.2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024, e dá outras providências”.

Considerando que desde a Emenda Constitucional nº 86/2015, é função das Câmaras Municipais auxiliar na organização orçamentária para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município;

Considerando que a Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições;

Considerando que em trâmite nesta Casa de Leis o PL nº 022/2023, o qual trata justamente acerca das diretrizes para o orçamento vindouro, o Vereador signatário, em consonância com a previsão constitucional, assim procede:

Art. 1º Com base no art. 166, §§9º e 11, da Constituição Federal, e ainda, de acordo com o que dispõe o §10º do art. 137 da Lei Orgânica Municipal, ALOCA-SE:

I - nos Programas 20, 30,10, Função 10, Sub- Função 301, 302, 122 - Secretaria Municipal de Saúde: Projeto Atividade 2037, 2276, 2036, 1063, a importância de R$ 108.889,12 (cento e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e doze centavos) para que se agregue tal valor ao montante previsto no inciso I, do art. 1º das demais emendas impositivas individuais parlamentares para os devidos fins comuns:

a) Reforma da Unidade de Saúde Familiar PSF Centro;

b) Construção de uma recepção coberta para pacientes no Laboratório municipal e aquisição de kits para máquinas, controles, calibradores e demais insumos necessários a este mesmo departamento;

c) Incremento à Fisioterapia municipal, priorizando-se a compra de 02 condicionadores de ar (um para a recepção e outro para a sala de exercícios); a instalação de um toldo na entrada; adquirição de 01 computador, 01 impressora, 01 armário com uma porta e 11 cortinas blackouts de 1,70 de altura x 3m de largura; instalação de janelas na recepção e aplicação de insulfim na mesma área, pintura interna e externa e, em sendo possível, ampliação da estrutura em pelo menos mais duas salas completas para atendimento;

d) Melhoramento da Unidade de Saúde Familiar PSF Nova Vacaria, com a instalação/construção de uma cobertura metálica para interligar os dois prédios existentes, uma bancada de pedra com pia para a sala de esterilização de materiais e sala de exames e um balcão para a cozinha; aquisição de mobiliários (mesas, cadeiras, maca), ares condicionados e 04 cortinas blackouts de 1,5m de altura x 2m de largura.

II - no Programa 18, Função 20, Sub- Função 606 - Secretaria Municipal de Agricultura:Projeto Atividade 1027, a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinada à Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Moradores da Macuco - APPRUMA) para que este importante ente exerça adequadamente sua função social;

III - no Programa 18, Função 20, Sub- Função 606 - Secretaria Municipal de Agricultura: Projeto Atividade 1027, a importância de R$ 58.889,12 (cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e doze centavos), destinada à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Colônia dos Mineiros – APPRUCOLMIN, para que se instale (ou ao menos se inicie) uma estrutura que funcione como ponto de apoio para atendimento à saúde naquela comunidade;

IV - no Programa 48, Função 13, Sub- Função 392 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura: Projeto Atividade 1113, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinada à COEDUC – Cooperativa Educacional de Comodoro, para que se aprimore a segurança desta louvável cooperativa, através do aperfeiçoamento de suas estruturas físicas, notadamente seu segmento frontal, o qual não fora finalizado até então, ofertando, deste modo, a proteção imperiosa aos alunos e funcionários que lá convivem.

Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Plenário Comendador Luiz Grandi, 20/06/2023.

Ronaldo Rodrigues de Andrade

4º Secretário