CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO - EMENDA IMPOSITIVA Nº 04/2023 DE 20/06/2023
30 de Junho de 2023
Autoria: Vereador Robervane de Oliveira Costa.
Refere-se ao Projeto de Lei nº. 022/2023, datado de 14.04.2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024, e dá outras providências”.
Considerando que desde a Emenda Constitucional nº 86/2015, é função das Câmaras Municipais auxiliar na organização orçamentária para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município;
Considerando que a Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições;
Considerando que em trâmite nesta Casa de Leis o PL nº 022/2023, o qual trata justamente acerca das diretrizes para o orçamento vindouro, o Vereador signatário, em consonância com a previsão constitucional, assim procede:
Art. 1º Com base no art. 166, §§9º e 11, da Constituição Federal, e ainda, de acordo com o que dispõe o §10º do art. 137 da Lei Orgânica Municipal, ALOCA-SE:
I - nos Programas 20, 30, 10, Função 10, Sub- Função 301, 302, 122 - Secretaria Municipal de Saúde: Projeto Atividade 2037, 2276, 2036,1063, a importância de R$ 108.889,12 (cento e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e doze centavos) para que se agregue tal valor ao montante previsto no inciso I, do art. 1º das demais emendas impositivas individuais parlamentares para os devidos fins comuns:
a) Reforma da Unidade de Saúde Familiar PSF Centro;
b) Construção de uma recepção coberta para pacientes no Laboratório municipal e aquisição de kits para máquinas, controles, calibradores e demais insumos necessários a este mesmo departamento;
c) Incremento à Fisioterapia municipal, priorizando-se a compra de 02 condicionadores de ar (um para a recepção e outro para a sala de exercícios); a instalação de um toldo na entrada; adquirição de 01 computador, 01 impressora, 01 armário com uma porta e 11 cortinas blackouts de 1,70 de altura x 3m de largura; instalação de janelas na recepção e aplicação de insulfim na mesma área, pintura interna e externa e, em sendo possível, ampliação da estrutura em pelo menos mais duas salas completas para atendimento;
d) Melhoramento da Unidade de Saúde Familiar PSF Nova Vacaria, com a instalação/construção de uma cobertura metálica para interligar os dois prédios existentes, uma bancada de pedra com pia para a sala de esterilização de materiais e sala de exames e um balcão para a cozinha; aquisição de mobiliários (mesas, cadeiras, maca), ares condicionados e 04 cortinas blackouts de 1,5m de altura x 2m de largura.
II - no Programa 48, Função 13, Sub- Função 392 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura:Projeto Atividade 1113, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinada à COEDUC – Cooperativa Educacional de Comodoro, para que se aprimore a segurança desta louvável cooperativa, através do aperfeiçoamento de suas estruturas físicas, notadamente seu segmento frontal, o qual não fora finalizado até então, ofertando, deste modo, a proteção imperiosa aos alunos e funcionários que lá convivem;
III - no Programa 48, Função 13, Sub- Função 392 Secretaria Municipal de Educação e Cultura:Projeto Atividade 1113, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à APCMT – Associação Poliesportiva e Cultural de Comodoro/MT, para que aplique em seus honrosos fins;
IV - no Programa 18, Função 20, Sub- Função 606 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente: Projeto Atividade 2208, a importância de R$ 83.889,12 (oitenta e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e doze centavos), dirigida ao Sindicato Rural de Comodoro, para que mencionada entidade consiga fomentar, ainda mais, suas atividades sociais.
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Comendador Luiz Grandi, 20/06/2023.
Robervane de Oliveira Costa
Líder Bancada PROS