CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO - EMENDA IMPOSITIVA Nº 09/2023 DE 20/06/2023
30 de Junho de 2023
Autoria: Vereadora Gleyscler Belussi Ribeiro.
Refere-se ao Projeto de Lei nº. 022/2023, datado de 14.04.2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024, e dá outras providências”.
Considerando que desde a Emenda Constitucional nº 86/2015, é função das Câmaras Municipais auxiliar na organização orçamentária para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município;
Considerando que a Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições;
Considerando que em trâmite nesta Casa de Leis o PL nº 022/2023, o qual trata justamente acerca das diretrizes para o orçamento vindouro, a Vereadora signatária, em consonância com a previsão constitucional, assim procede:
Art. 1º Com base no art. 166, §§9º e 11, da Constituição Federal, e ainda, de acordo com o que dispõe o §10º do art. 137 da Lei Orgânica Municipal, ALOCA-SE:
I - nos Programas 20, 30, 10, Função 10, Sub- Função 301, 302, 122 - Secretaria Municipal de Saúde: Projeto Atividade 2037, 2276, 2036, 1063, a importância de R$ 108.889,12 (cento e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e doze centavos) para que se agregue tal valor ao montante previsto no inciso I, do art. 1º das demais emendas impositivas individuais parlamentares para os devidos fins comuns:
a) Reforma da Unidade de Saúde Familiar PSF Centro;
b) Construção de uma recepção coberta para pacientes no Laboratório municipal e aquisição de kits para máquinas, controles, calibradores e demais insumos necessários a este mesmo departamento;
c) Incremento à Fisioterapia municipal, priorizando-se a compra de 02 condicionadores de ar (um para a recepção e outro para a sala de exercícios); a instalação de um toldo na entrada; adquirição de 01 computador, 01 impressora, 01 armário com uma porta e 11 cortinas blackouts de 1,70 de altura x 3m de largura; instalação de janelas na recepção e aplicação de insulfim na mesma área, pintura interna e externa e, em sendo possível, ampliação da estrutura em pelo menos mais duas salas completas para atendimento;
d) Melhoramento da Unidade de Saúde Familiar PSF Nova Vacaria, com a instalação/construção de uma cobertura metálica para interligar os dois prédios existentes, uma bancada de pedra com pia para a sala de esterilização de materiais e sala de exames e um balcão para a cozinha; aquisição de mobiliários (mesas, cadeiras, maca), ares condicionados e 04 cortinas blackouts de 1,5m de altura x 2m de largura.
II - no Programa 0007, Função 4, Sub- Função 122 – Gabinete do Prefeito: Projeto Atividade 2208, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinada ao CONSEG – Conselho de Segurança Pública, para que este importante ente exerça, com maestria, sua função social;
III - no Programa 48, Função 13, Sub- Função 392 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura: Projeto Atividade 1113, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinada à COEDUC – Cooperativa Educacional de Comodoro, para que se aprimore a segurança desta louvável cooperativa, através do aperfeiçoamento de suas estruturas físicas, notadamente seu segmento frontal, o qual não fora finalizado até então, ofertando, deste modo, a proteção imperiosa aos alunos e funcionários que lá convivem;
IV - no Programa 46, Função 27, Sub- Função 812 – Secretaria Municipal de Esportes e Turismo:Projeto Atividade 1046, a importância de R$ 40.000,00 (vinte mil reais), dirigida à ADEC – Associação Desportiva Comodorense, para que mencionada entidade consiga fomentar, ainda mais, suas atividades sociais;
V - no Programa 83, Função 8, Sub- Função 243 – Secretaria Municipal de Assistência Social:Projeto Atividade 2058, a importância de R$ 28.889,12 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e doze centavos), dirigida ao Grêmio Recreativo dos Policiais Militares da 2ª Companhia Independente de Policia Militar de Comodoro/MT Sentinela d’Oeste,para que aplique em seus honrosos fins.
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Comendador Luiz Grandi, 20/06/2023.
Gleyscler Belussi Ribeiro1ª Secretária