CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO - RETIFICAÇÃO À EMENDA IMPOSITIVA Nº 01/2023
30 de Junho de 2023
Autoria: Vereador Wender Bier de Souza.
Considerando que a Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições;
Considerando que apesar de já votado o PL nº 022/2023, o qual trata justamente acerca das diretrizes para o orçamento vindouro, fato é que o momento máximo para indicação das Emendas Impositivas Individuais apontado pela nossa Carta Maior é quando da deliberação da LOA, portanto, salvo engodo, ainda em tempo hábil, procedo à retificação do enunciado no inciso V, do art. 1º da Emenda Impositiva nº 01/2023, de 20/06/2023, passando a constar a nova redação abaixo consignada:
Art. 1º Com base no art. 166, §§9º e 11, da Constituição Federal, e ainda, de acordo com o que dispõe o §10º do art. 137 da Lei Orgânica Municipal, ALOCA-SE:
(...)
V - no Programa 7, Função 4, Sub- Função 122 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente: Projeto Atividade 2063, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que esta Pasta aplique tal recurso na região da Gleba Zambam, fomentando as pequenas produções rurais daquela comunidade, de preferência, em sendo possível, para que a aplique em sua associação (APPRGBF – Associação Produtores Rurais Gleba Bom Futuro).
Comodoro, 27 de junho de 2023.
Wender Bier de Souza
Presidente