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Pref. Comodoro

Autoria: Vereador Wender Bier de Souza.

Considerando que a Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições;

Considerando que apesar de já votado o PL nº 022/2023, o qual trata justamente acerca das diretrizes para o orçamento vindouro, fato é que o momento máximo para indicação das Emendas Impositivas Individuais apontado pela nossa Carta Maior é quando da deliberação da LOA, portanto, salvo engodo, ainda em tempo hábil, procedo à retificação do enunciado no inciso V, do art. 1º da Emenda Impositiva nº 01/2023, de 20/06/2023, passando a constar a nova redação abaixo consignada:

Art. 1º Com base no art. 166, §§9º e 11, da Constituição Federal, e ainda, de acordo com o que dispõe o §10º do art. 137 da Lei Orgânica Municipal, ALOCA-SE:

(...)

V - no Programa 7, Função 4, Sub- Função 122 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente: Projeto Atividade 2063, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que esta Pasta aplique tal recurso na região da Gleba Zambam, fomentando as pequenas produções rurais daquela comunidade, de preferência, em sendo possível, para que a aplique em sua associação (APPRGBF – Associação Produtores Rurais Gleba Bom Futuro).

Comodoro, 27 de junho de 2023.

Wender Bier de Souza

Presidente