LEI MUNICIPAL N° 1.687 ATE 1.690/2023
30 de Junho de 2023
LEI MUNICIPAL N° 1.687/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.200.044,00 (um milhão, duzentos mil e quarenta e quatro reais) do orçamento vigente e dá outras providências”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento de 2023, correspondendo ao montante deR$ 1.200.044,00 (um milhão, duzentos mil e quarenta e quatro reais), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2062 – Manutenção do Centro de Referência- PA | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.600.311.0000 Total | 360.000,00 360.000,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2065 – Manutenção da Média e Alta Complexidade | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00- Material de consumo Fonte de Recursos: 1.600.311.0000 Total | 40.044,00 40.044,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 303 – Suporte profilático e terapêutico | |
| PROGRAMA: 0014 – Assistência Farmacêutica | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2057 – Manutenção da Farmácia Municipal | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.32.00- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte de Recursos: 1.600.311.0000 Total | 200.000,00 200.000,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BASICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2056 – Manutenção das Unidades Básicas de Saúde | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00- Material de consumo Fonte de Recursos: 1.600.311.000 33.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.600.311.0000 Total | 470.000,00 130.000,00 600.000,00 |
TODAL DA SUPLEMENTAÇÃO..............................................................R$ 1.200.044,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, os resultantes de excesso de arrecadação da fonte 1.600.311.0000 (Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais) no orçamento corrente, no valor de R$ 1.200.044,00 (um milhão, duzentos mil e quarenta e quatro reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2.023.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL N° 1.688/2023
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 39.720,00 (trinta e nove mil e setecentos e vinte reais) do orçamento vigente e dá outras providências.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçado, correspondendo ao montante deR$ 39.720,00 (trinta e nove mil e setecentos e vinte reais), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FMAS- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA | |
| PROGRAMA: 0019- FAMILIA CIDADA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2044 – Manutenção do Benefício Eventual | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00- Material de consumo Fonte de Recursos: 1.661.000.0000 33.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.661.000.0000 Total | 34.000,00 5.720,00 39.720,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, os resultantes de excesso de arrecadação da fonte 1.661.0000.000 (Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social) no orçamento corrente, no valor de R$ 39.720,00(trinta e nove mil e setecentos e vinte reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2.023.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL N° 1.689/2023
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 756.285,00 (setecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais) do orçamento vigente e dá outras providências.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por anulação no orçamento, correspondendo ao montante deR$ 756.285,00 (setecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 004- DEPARTAMENTO DE CULTURA | |
| FUNÇÃO: 13 – CULTURA | |
| SUB-FUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL | |
| PROGRAMA: 0011- ARENAPOLIS NOSSA TERRA, TRADIÇÃO E CULTURA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2047 – Realização de Eventos de Valorização Cultural | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.701.000.0000 33.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.500.000.0000 Total | 599.000,00 157.285,00 756.285,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, os resultantes de anulação de dotação conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN.TRANSPORTE,OBRAS E SERV.PUBLICOS | VALOR |
| UNIDADE: – 002- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS | |
| FUNÇÃO: 15 – URBANISMO | |
| SUB-FUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA | |
| PROGRAMA: 0024- ESPAÇO URBANO ESTRUTURA, HUMANIZADO E COM QUALIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1044 – Pavimentação e/ou Rec. Bloquetes em Ruas e Avenidas | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.701.000.0000 44.90.51.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.500.000.0000 Total | 599.000,00 57.285,00 656.285,00 |
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN.TRANSPORTE,OBRAS E SERV.PUBLICOS | VALOR |
| UNIDADE: – 002- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS | |
| FUNÇÃO: 15 – URBANISMO | |
| SUB-FUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS PUBLICOS | |
| PROGRAMA: 0002- GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2090 – Manutenção Departamento de Serviços Públicos – Rec. Próprios | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00- Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.500.000.0000 Total | 50.000,00 50.000,00 |
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN.TRANSPORTE,OBRAS E SERV.PUBLICOS | VALOR |
| UNIDADE: – 001- DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE, ESTRADAS E RODAGENS | |
| FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE | |
| SUB-FUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO | |
| PROGRAMA: 0002- GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2088 – Mant.Depto de Transp.Estradas- Outros Recursos | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00- Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.500.000.0000 Total | 50.000,00 50.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2.023.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL N° 1.690/2023
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 88.728,04 (oitenta e oito mil, setecentos e vinte e oito reais e quatro centavos) do orçamento vigente e dá outras providências.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por Superavit Financeiro no orçamento, correspondendo ao montante deR$ 88.728,04(oitenta e oito mil, setecentos e vinte e oito reais e quatro centavos), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FMAS- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA | |
| PROGRAMA: 0017- CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2073 – Manutenção do CRAS- Atividades de Proteção Social Básica | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00- Material de consumo Fonte de Recursos: 1.660.0000.800 33.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.660.0000.800 Total | 26.400,00 45.000,00 71.400,00 |
| ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FMAS- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA | |
| PROGRAMA: 0017- CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1042 – Aquisição Equipamento e Material Permanente -CRAS | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00- Material de consumo Fonte de Recursos: 1.660.0000.800 Total | 17.328,04 17.328,04 |
TOTAL SUPLEMENTADO.............................................................................R$ 88.728,04
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federa, os resultantes de Superávit Financeiro da fonte 1.660.0000.800 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS) no orçamento corrente, no valor de R$ 88.728,04(oitenta e oito mil, setecentos e vinte e oito reais e quatro centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2.023.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT