Instaura Sindicância Administrativa com o objetivo de apurar denúncia apresentada, e nomeia Comissão Sindicante responsável pela condução do processo.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, com base no Titulo V, Capítulo III da Lei Complementar nº 157/2016,

CONSIDERANDO a necessidade de apuração da suposta prática de atos irregulares que possam configurar transgressão de deveres estipulados no art. 92 da Lei Complementar nº 157/2016;

CONSIDERANDO a possibilidade de descumprimento das proibições contidas no art. 93, do mesmo diploma legal;

RESOLVE:

Art. 1º. INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA com o objetivo de apurar a autoria e a materialidade dos fatos relatados na comunicação interna anexada ao protocolo nº 7418/2023, a qual trata da suposta prática de conduta incompatível com os deveres funcionais previstos no art. 92, bem como a possível ocorrência de infrações conforme as proibições estabelecidas no art. 93 da Lei Complementar nº 157 de 2016.

Art. 2º. DESIGNAR comissão composta pelos servidores LUISMAR DA SILVA MARTINS, Agente Administrativo, matricula nº 478; JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA, motorista, matrícula nº 5360; e FÁBIO HENRIQUE DA SILVA, Agente Administrativo, Matricula nº 28440, para apurar a denúncia conforme especificado na comunicação interna protocolada sob o número 7418/2023.

Parágrafo Único. A presidência da Comissão será exercida pelo servidor LUISMAR DA SILVA MARTINS, Agente Administrativo, matricula nº 478, que designará membro da comissão para exercer a função de secretário.

Art. 3º. A Comissão tem a incumbência de realizar todas as ações necessárias para o fiel cumprimento do disposto no art. 120 da Lei Complementar nº 157/2016.

Art. 4º. Nos temos do parágrafo único do artigo 120 da Lei Complementar nº 157/2016, o prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º. Para o cumprimento de suas atribuições, a comissão terá acesso a toda a documentação necessária para a elucidação dos fatos, bem como deverá colher depoimentos e demais provas que julgar pertinentes, sempre adotando os procedimentos descritos na Lei Complementar nº 157/2016 .

Parágrafo único: A comissão poderá intimar quaisquer servidores ou agentes políticos do município para prestarem esclarecimentos. Ademais, poderá convidar, por meio de ofício, indivíduos que não sejam servidores para, caso desejem, prestar relevante serviço público, informando perante a comissão fatos de seu conhecimento, de modo a colaborar na apuração e conclusão do objeto investigado.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 29 de junho de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito