Ementa: Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução da Ata de Registro de Preços 003/2023, celebrado com a Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;

RESOLVE:

Art. 1 º - Designar a servidora Maria estela Noetzold, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante na Ata de Registro de Preços nº 003/2023 e seus respectivos Termos Aditivos, firmado com a Empresa BASILAR COMERCIO DE TINTAS LTDA CNPJ: 40.404.061/0001-39, devido a Exoneração da Servidora Daiane de Jesus de Oliveira através da portaria 052/2023, no qual a Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT é a Contratante, e que, será substituída em suas ausências e em seus impedimentos, pela Servidora Eva Moreira de Souza.

Art. 2 º - Determinar que a fiscal ora designada, ou na ausência desta, o fiscal substituto, deverá:

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submetendo aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – avaliar, continuamente, a qualidade dos produtos entregues pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III – atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento para pagamento.

Art. 3 º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.

Nova Monte Verde-MT, 29 de junho de 2.023.

Manoel Zufino da Silva

Presidente