“ALTERA OS INCISOS DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.399 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, (CRIAO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS) ”.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos do artigo 5º da lei Municipal de criação do fundo municipal de Habitação de interesse social –FMHIS e institui o conselho gestor FMHIS, lei n.399 de 10 de dezembro de 2007, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. O Conselho gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades, sendo um (01) titular e um (01) suplente:

I – Representante do Sindicato dos Servidores Públicos de Reserva do Cabaçal-MT

II - Representanteda Secretaria de Obras e serviços público;

III – Representante da Secretaria de assistência social;

IV - Representantede entidades religiosas constituídas no município;

Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Reserva do Cabaçal – MT, 29 de junho de 2023.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal