DECRETO Nº 3.801, DE 06 DE JUNHO DE 2023

“Convoca a 9ª Conferência Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação da situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

CONSIDERANDO a propositura de diretrizes visando o aperfeiçoamento do Sistema;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica convocada a 9ª Conferência Municipal de Assistência Social, que terá como tema central a "Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos" e abordará 5 (cinco) eixos, definidos em Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

Art. 2º. A 9ª Conferência Municipal de Assistência Social a ser realizada no (s) dia (s) 13 e 14 de Julho de 2023.

Art. 3º. As despesas decorrentes da realização da Conferência de Assistência Social, sendo observada a disponibilidade orçamentária e financeira, correrão por conta de dotação do orçamento federal e municipal do órgão gestor da Assistência Social.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, 06 de Junho de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.