LEI MUNICIPAL Nº. 933/2023
30 de Junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 933/2023
20 DE JUNHO 2023
“Autoriza o poder público municipal a desafetar bens móveis para fins de alienação em consonância com o § 5° do art. 22 da lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências”.Art. 1° Ficam desafetados do Patrimônio Público Municipal, os bens móveis, os quais integram o Anexo Único da presente Lei, em consonância com o § 5° do art. 22 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Parágrafo único. Os bens móveis, de que trata o Anexo Único, serão alienados no estado de conservação e condição em que se encontrarem, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelo licitante não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, bem como os possíveis defeitos e/ou vícios redibitórios. Art. 2° O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a promover a alienação, por meio de leilão público, dos bens móveis desafetados da Administração Pública Municipal, conforme o § 5° do art. 22 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 1° Fica autorizado o credenciamento de leiloeiro oficial devidamente registrado na JUCEMAT nos termos do art. 53 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. §2º O valor mínimo de venda é de responsabilidade da avaliação técnica leiloeiro oficial devidamente registrado na JUCEMAT, podendo ser auxiliado por Comissão de Avaliação de Bens Móveis do Município de Novo São Joaquim/MT, devendo ser nomeada por meio de Portaria.§ 3° Realizar-se-á novo certame licitatório, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias do primeiro certame, para alienação dos bens móveis, os quais não apresentarem interessados.
Art. 3° Após a alienação de que trata o art. 2°, o Chefe do Poder Executivo Municipal estará autorizado a proceder à baixa no Cadastro de Bens Móveis e na Contabilidade, dos valores contábeis correspondentes aos bens relacionados no Anexo Único.Art. 4° As receitas provenientes da venda dos bens serão utilizadas em observância ao art. 44 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5° As demais situações administrativas serão regulamentadas por meio de Portarias e Decretos e reproduzidas no edital do leilão. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Novo São Joaquim/MT, aos vinte dias do mês de junho de 2023.LEONARDO FARIA ZAMPA
Prefeito Municipal Estado de Mato GrossoPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM - MT CNPJ 03.238.581/0001-92
| MARCA/MODELO | PLACA | ESTADO DE CONSERVAÇÃO | PATRIMONIO |
| M.BENZ L1313 AZUL 1981/1981 | JYR6341 | VEICULO TRANSITANDO, MOTOR, CAMBIO E DIFERENCIAL EM BOM FUNCIONAMENTO. | 2511 |
| VW 16.180 AMARELA 1995/1995 | ICT1481 | VEICULO SUCATEADO, CONTENDO MOTOR, CAMBIO E DIFERENCIAL | 727 |
| VW KOMBI BRANCA 2009/2010 | HLB9622 | VEICULO TRANSITANDO, MOTOR E CAMBIO EM BOM FUNCIONAMENTO, VEICULO COM DETALHES NA PINTURA. | 724 |
| M.BENZ OF 1620 AMARELA 1996/1997 | KCT2122 | VEICULO SUCATEADO, CONTENDO MOTOR, CAMBIO E DIFERENCIAL. | 726 |
| UNO MILLE WAY PRATA 2009/2010 | KAU5662 | VEICULO TRANSITANDO, MOTOR E CAMBIO EM BOM FUNCIONAMENTO, VEICULO COM DETALHES NA PINTURA. | 2386 |
| S10 EXECUTIVE D BRANCA 2009/2010 | NJD4692 | VEICULO TRANSITANDO, MOTOR, CAMBIO E DIFERENCIAL EM BOM FUNCIONAMENTO, VEICULO COM FALHA ELÉTRICA E COM DETALHE NA PINTURA. | 2888 |
| VW 15.190 EOD AMARELA 2013/2013 | NPG4843 | VEICULO SUCATEADO, CONTENDO MOTOR, CAMBIO E DIFERENCIAL. | 2521 |
| FIAT DUCATO 2016 VAN | NJW7442 | CAMBIO DANIFICADO | 757 |
| S10 LTZ FD2 PRATA 2013/2013 | OAQ-2606 | VEICULO SUCATEADO, SEM MOTOR E CAMBIO, CONTENDO APENAS DIFERENCIAL. | 3829 |
| FIAT DOBLO ESSENCE 1.8 BRANCA 2013/2013 | OAQ1498 | VEICULO SUCATEADO, SEM MOTOR , CAMBIO E RODAS. | 758 |
| FIAT DUCATO MINIBUS BRANCO 2016/2017 | QCB5489 | VEICULO SUCATEADO, CONTENDO APENAS MOTOR. | 756 |
| S10 MARIMAR 4X4 AMBU BRANCA 2018/2019 | QCH0819 | VEICULO SUCATEADO, CONTENDO MOTOR, CAMBIO E DIFERENCIAL. | 4069 |
| ONIBUS ESCOLAR MB OF 1318 ANO 1990 | KNP5157 | VEICULO SUCATEADO, CONTENDO MOTOR, CAMBIO E DIFERENCIAL. | 728 |
| ONIBUS ESCOLAR MB OF 1313 ANO 1986 | JLE5061 | VEICULO SUCATEADO, CONTENDO MOTOR, CAMBIO E DIFERENCIAL. | 725 |
| FIAT DUCATO AMBULANCIA 2014 | NPN4121 | VEICULO SUCATEADO, SEM MOTOR E CAMBIO | 1839 |
| CHEVROLET S10 ADVANTAGE 2.4 FLEX ANO 2009/2010 | NKL9907 | VEICULO SUCATEADO, SEM MOTOR E CAMBIO, CONTENDO APENAS DIFERENCIAL. | 2384 |
| CAMINHÃO MB L1318 BASCULANTE ANO 1989 | HOO3733 | VEICULO SUCATEADO,CONTENDO MOTOR E DIFERENCIAL SEM CAMBIO. | * |
| MOTONIVELADORA CATERPILLAR 120H | MÁQUINA EM BOM FUNCIONAMENTO, TRANSMISSÃO NOVA. | 2477 | |
| MOTONIVELADORA CATERPILLAR 120G | MÁQUINA EM BOM FUNCIONAMENTO, MOTOR FEITO RECENTEMENTE. | 2476 | |
| CAMINHÃO MB 1933 CAVALO | VEICULO SUCATEADO, CONTENDO MOTOR, CAMBIO E DIFERENCIAL. | 2507 | |
| SUCATA ILUMINAÇÃO PUBLICA | MATERIAS E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, COBRE, ALUMINIO E FERRO. | * | |
| 2 UNIDADES CAÇAMBA CAMINHÇAO MERCEDES BENZ | CAÇAMBAS COM DETALHES, COM AMASSADOS E DETALHES NA PINTURA. | * |
| PÁ CARREGADEIRA NEW HOLLAND 12B | MÁQUINA EM BOM FUNCIONAMENTO, MOTOR, TRANSMISSÃO E TRAÇÃO DIANTEIRA. | 2487 | |
| PÁ CARREGADEIRA MICHIGAN 55C | MÁQUINA EM BOM FUNCIONAMENTO, MOTOR, TRANSMISSÃO E TRAÇÃO DIANTEIRA. | 2485 | |
| TRATOR MASSEY FERGUNSSON 292 4X4 | TRATOR EM BOM FUNCIONAMENTO, MOTOR, CAMBIO E TRAÇÃO DIANTEIRA. | 2975 | |
| VW GOL 1.0 GIV ANO 2011/2012 | NPH2372 | VEICULO SUCATEADO, SEM MOTOR E CAMBIO | * |
| L200 OUTDOOR | NJI2216 | VEICULO SUCATEADO, SEM MOTOR, CAMBIO E DIFERENCIAL. | * |
| VM KOMBI | KDT2216 | VEICULO SUCATEADO, SEM MOTOR E CAMBIO | 723 |
| SUCATA FERRO VELHO | * | ||
| CAÇAMBÃO REBOQUE SILAGEM | MAQUINARIO EM BOM FUNCIONAMENTO | * | |
| CAMIONETE S-10 AMBULANCIA 2001/2002 | JZH7152 | MOTOR DESMONTADO, CARROCERIA DETERIORADO | |
| TANQUE REBOQUE MELOSA DIESEL 4000 | VEICULO RODANDO MAIS ESTÁ BASTANTE DETERIORADO | 2424 |