​LEI COMPLEMENTAR Nº 878/2023

30 de Junho de 2023

Pref. Santa Terezinha

LEI COMPLEMENTAR Nº 878/2023

DE 29 DE JUNHO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 864/2023, REGULAMENTA REAJUSTE PARA OUTROS CARGOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 864/2023, de 26 de abril de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

“Fica autorizado a atualização do vencimento dos profissionais da Rede Municipal de Ensino da Educação Básica, no percentual de 24,90%, conforme acordo com a categoria, descontando-se o percentual de 14,58% já concedidos, sendo 4,52% em janeiro de 2022, através do Decreto Municipal nº 1563/2022, 10,06% em abril de 2022, através da Lei Municipal nº 811/2022, e os 10,32% restantes serão concedidos da seguinte forma: 8,33% na folha de junho de 2023, exceto para o cargo de professor e 1,99% serão concedidos posteriormente em comum acordo com a categoria.

Artigo 2º - Em razão da alteração mencionada no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as Tabelas Salariais dos cargos de Técnico Administrativo Educacional, Apoio Administrativo Educacional e Motorista Escolar, no percentual de 8,33%.

Artigo 3º - A tabela de vencimentos do Cargo de Professor será mantida de acordo com a Lei Municipal nº 864/2023.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, 29 de junho de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha - MT

ANEXO –V

TABELA DO TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO – 30 HORAS – LEI 551/2012

A

B

C

D

E

Classe

1%

50%

70%

90%

110%

Nível

Coeficiente

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1,00

2.499,70

3.749,55

4.249,49

4.749,43

5.249,37

2

1,04

2.599,69

3.899,54

4.419,47

4.939,41

5.459,35

3

1,09

2.724,67

4.087,01

4.631,94

5.176,87

5.721,81

4

1,14

2.849,66

4.274,49

4.844,42

5.414,35

5.984,29

5

1,19

2.974,64

4.461,96

5.056,89

5.651,82

6.246,74

6

1,25

3.124,63

4.686,95

5.311,87

5.936,80

6.561,72

7

1,32

3.299,60

4.949,40

5.609,32

6.269,24

6.929,16

8

1,41

3.524,58

5.286,87

5.991,79

6.696,70

7.401,62

9

1,50

3.749,55

5.624,33

6.374,24

7.124,15

7.874,06

10

1,53

3.824,54

5.736,81

6.501,72

7.266,63

8.031,53

11

1,56

3.899,53

5.849,30

6.629,20

7.409,11

8.189,01

12

1,59

3.974,55

5.961,83

6.756,74

7.551,65

8.346,56

ANEXO IV

TABELA DO TECNICO ADMINISTRATIVO NÃO PROFISSIONALIZADO – 30 HORAS – LEI 551/2012

A

B

C

D

E

Classe

1%

50%

70%

90%

110%

Nivel

Coeficiente

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1,00

1.562,96

2.344,44

2.657,03

2.969,62

3.282,22

2

1,04

1.625,47

2.438,21

2.763,30

3.088,39

3.413,49

3

1,09

1.703,62

2.555,43

2.896,15

3.236,88

3.577,60

4

1,14

1.781,74

2.672,61

3.028,96

3.385,31

3.741,65

5

1,19

1.859,92

2.789,88

3.161,86

3.533,85

3.905,83

6

1,25

1.953,70

2.930,55

3.321,29

3.712,03

4.102,77

7

1,32

2.063,10

3.094,65

3.507,27

3.919,89

4.332,51

8

1,41

2.203,77

3.305,66

3.746,41

4.187,16

4.627,92

9

1,50

2.344,44

3.516,66

3.985,55

4.454,44

4.923,32

10

1,53

2.391,32

3.586,98

4.065,24

4.543,51

5.021,77

11

1,56

2.438,21

3.657,32

4.144,96

4.632,60

5.120,24

12

1,59

2.485,10

3.727,65

4.224,67

4.721,69

5.218,71

ANEXO – III

TABELA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO APOIO PROFISSIONALIZADO – Lei 551/2012.

A

B

C

Classe

1%

25%

50%

Nivel

Coeficiente

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1,00

1.999,78

2.499,73

2.999,67

2

1,04

2.079,77

2.599,71

3.119,66

3

1,09

2.179,76

2.724,70

3.269,64

4

1,14

2.279,75

2.849,69

3.419,62

5

1,19

2.379,74

2.974,67

3.569,61

6

1,25

2.499,73

3.124,66

3.749,59

7

1,32

2.639,71

3.299,64

3.959,56

8

1,41

2.819,69

3.524,61

4.229,53

9

1,50

2.999,67

3.749,59

4.499,51

10

1,53

3.059,66

3.824,58

4.589,50

11

1,56

3.119,66

3.899,57

4.679,49

12

1,59

3.179,65

3.974,56

4.769,48

ANEXO – VI

TABELA DO APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO – 30 HORAS – Lei 551/2012

A

B

Classe

1%

25%

Nivel

Coeficiente

Vencimento

Vencimento

1

1,00

1.188,31

1.485,39

2

1,04

1.235,84

1.544,80

3

1,09

1.295,26

1.619,07

4

1,14

1.354,67

1.693,34

5

1,19

1.414,09

1.767,61

6

1,25

1.485,39

1.856,73

7

1,32

1.568,57

1.960,71

8

1,41

1.675,52

2.094,40

9

1,50

1.782,47

2.228,08

10

1,53

1.818,11

2.272,64

11

1,56

1.853,76

2.317,20

12

1,59

1.889,41

2.361,77

ANEXO – I

DA LEI 618/2014 – 30 HORAS

TABELA MOTORISTA ESCOLAR

A

B

Classe

1%

40%

Nivel

Coeficiente

Vencimento

Vencimento

1

1,00

1.999,78

2.799,69

2

1,04

2.079,77

2.911,68

3

1,09

2.179,76

3.051,66

4

1,14

2.279,75

3.191,65

5

1,19

2.379,74

3.331,63

6

1,25

2.499,73

3.499,62

7

1,32

2.639,71

3.695,59

8

1,41

2.819,69

3.947,57

9

1,50

2.999,67

4.199,54

10

1,53

3.059,66

4.283,53

11

1,56

3.119,66

4.367,52

12

1,59

3.179,65

4.451,51
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