Decreto nº 1.935, de 29 de junho de 2023.

Regulamenta no âmbito municipal a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, Sistema de Gerenciamento das Notas Fiscais e a sua utilização, disciplinando as obrigações acessórias pela internet, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a implementação do Sistema de Nota Fiscal Eletrônica e a necessidade de a Administração Municipal atuar de forma integrada com o compartilhamento de informações, visando maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Art. 1º Fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças, de emissão obrigatória a todos prestadores de serviços com Inscrição Municipal-IM, ou com atividade econômica no território municipal, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, salvo previsão expressa em contrário no presente Decreto.

§1º Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e, os seguintes contribuintes prestadores de serviços:

a) profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

b) bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

c) contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional, qualificados como Microempreendedor Individual-MEI, quando prestar serviço para Pessoa Física.

§2º A Secretaria Municipal de Finanças poderá criar outras formas de controle, documentos e declarações eletrônicas relativas à fiscalização dos contribuintes.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e deve ser emitida por meio da Internet nos endereços eletrônicos http://www.juara.mt.gov.br, mediante a utilização de senha e login que serão fornecidos aos contribuintes mediante realização do cadastramento, também regulamentado neste Decreto.

Parágrafo único. Os tomadores devem confirmar a autenticidade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e nos endereços eletrônicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças, podendo, em caso de falsidade ou inexatidão, serem co-responsabilizados pelo crédito tributário nos termos da Lei.

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e conterá, entre outras, as seguintes informações:

I – Brasão;

II – Data e hora da emissão;

III – Código de verificação;

IV – Dados referentes ao prestador de serviços:

a) número do CPF ou CNPJ;

b) número da Inscrição Municipal;

c) nome/Razão Social;

d) endereço / Município / UF;

e) e-mail;

f) telefone.

V – Dados referentes ao tomador de serviços:

a) número do CPF ou CNPJ;

b) número da Inscrição Municipal;

c) nome/Razão Social;

d) endereço / Município / UF;

e) e-mail;

f) telefone;

f) inscrição estadual.

VI – Descrição dos serviços;

VII – valor dos serviços;

VIII – valor dos descontos;

IX – deduções;

X– base de cálculo;

XI – alíquota;

XII – valor do ISSQN;

XIII– valor total da NFS-e;

XIV – retenções:

a) INSS;

b) PIS;

c) COFINS;

d) CSLL;

e) IR;

f) outras deduções;

g) ISSQN Retido;

h) total das Retenções;

i) valor líquido da NFS-e.

XV – Item da lista de serviço;

XVI – campos para outras informações.

§1º A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura Municipal de Juara" e "NFS-e-Nota Fiscal de Serviços Eletrônica".

§2º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente e sequencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

Art. 4º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica–NFS-e emitida, deverá ser impressa e entregue ao tomador de serviços no ato de sua emissão, podendo também ser enviada por "e-mail" ao tomador de serviços, caso este a solicite.

Art. 5º A partir da data estipulada no §1º do art. 1º deste Decreto, os contribuintes que tiverem vigente regime especial de impressão da Nota Fiscal Eletrônica Conjunta ISSQN/ICMS, passarão a emitir uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica–NFS-e para cada serviço prestado, estando revogados todos os regimes especiais neste sentido.

Art. 6º O contribuinte, ao emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica–NFS-e, deverá fazê-lo para todos os serviços prestados, de forma individualizada, de acordo com sua atividade.

Parágrafo único. O contribuinte, que devido a sua atividade, paralisar, encerrar, suspender sua empresa temporariamente, deverá comunicar a paralisação temporária das atividades à Secretaria Municipal de Finanças, Divisão de fiscalização - Central do ISSQN para suspensão/encerramento das obrigações acessórias.

Art. 7º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e conterá a identificação dos serviços em conformidade com os subitens da Lista de Serviços da Lei Complementar Nacional nº 116/03, de 31 de julho de 2003, e suas alterações posteriores.

Parágrafo único. Só poderão ser descritos vários serviços numa mesma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica–NFS-e caso estejam relacionados a um único item da Lista, de mesma alíquota e para o mesmo tomador de serviço.

Art. 8º No caso de serviços de construção civil, deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviços Eletrônica–NFS-e, sendo vedado de uma mesma nota constarem dados referentes a mais de uma obra ou Anotação de Responsabilidade Técnica–ART emitida pelo órgão competente.

Art. 9º A identificação do tomador de serviços será feita através do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas–CPF, junto à Receita Federal do Brasil, que será conjugado com a Inscrição Municipal.

Art. 10. Quando da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica–NFS-e, o valor do imposto será sempre apurado conforme legislação em vigor, exceto nos seguintes casos:

I - quando a natureza da operação for tributada no Município e a exigibilidade estiver suspensa por decisão judicial ou administrativa;

II - quando a operação for tributada fora do Município;

III - quando a operação for imune ou isenta, casos em que não será apurado;

IV - quando o contribuinte for optante pelo Simples Nacional, caso em que obedecerá a legislação específica.

Art. 11. O valor total dos serviços, retenções, deduções da base de cálculo do ISSQN, descontos e casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário será informado e calculado pelo próprio contribuinte, sendo de sua exclusiva responsabilidade a correta descrição destas informações, e submetidas à aprovação da Divisão de Fiscalização – Central de ISSQN, conforme segue:

I – No caso das atividades da construção civil, atividades de concretagem e congêneres – itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços dispostas na Lei Complementar nº 086/2011, aplicam-se as seguintes regras:

a) o direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar as primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham como endereço e o local de execução da obra;

b) considera-se materiais para efeito do disposto na alínea anterior, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva;

c) para efeito de prova auxiliar da aplicação efetiva de materiais e sua incorporação permanente à obra, poderá o prestador manter em seus livros comerciais-fiscais conta específica de “material aplicado”, relativa a cada obra em andamento, ficando sua aceitação à critério do fisco;

d) para efeito de dedução da base de cálculo do ISSQN o contribuinte deverá discriminar no corpo da Nota Fiscal de Serviços o valor do material incorporado à obra, devendo o contribuinte anexar também a nota fiscal de serviço, relação do material incorporado à obra com a especificação da quantidade, espécie, valor, empresa fornecedora, número e data de emissão das notas fiscais respectivas;

e) deverá estar acompanhada das primeiras vias das notas fiscais relacionadas;

f) quando se tornar difícil a verificação dos preços dos materiais aplicados à obra, ou os elementos apresentados forem considerados inidôneos, a fiscalização municipal poderá utilizar como critério para dedução o mesmo percentual instituído;

g) não servirão como comprovante para dedução de materiais “notinhas”, recibos ou outros documentos que não sejam a primeira via da nota fiscal, devidamente autorizada pela Administração Fazendária;

h) não serão aceitas notas fiscais danificadas ou rasuras que impeçam a clareza da identificação de quaisquer um dos seus itens;

i) as normas estabelecidas neste Decreto aplicam-se também às empresas domiciliadas em outros municípios que executarem os serviços em Juara;

j) o percentual da dedução a ser analisado no final poderá ter um percentual correspondente de 40% (quarenta por cento).

k) o Fiscal Tributário encarregado pela análise poderá solicitar outros documentos e/ou relatórios para emissão de Parecer Fiscal.

II – para as atividades elencadas nos itens 10.08 – agenciamento - e 17.06 - criação de peças publicitárias da Lei Complementar nº 086/2011, será necessário a emissão parecer fiscal, respaldado nos seguintes documentos:

a) cópia do contrato contendo o valor total do serviço;

b) comprovação do percentual que a agência estará recebendo;

c) planilha comprovando o cálculo do recolhimento do ISSQN, que terá como base de cálculo o valor total do contrato;

d) cópia do contrato com os demais prestadores de serviços/tomadores, e comprovação do valor recolhido do ISSQN de tal serviço;

e) no caso da retransmissão não haverá o recolhimento do ISSQN, porém deverá ser comprovado contabilmente valor de retransmissão;

f) o valor da produção para retransmissão também deverá ter seu recolhimento comprovado;

g) em sendo optante do Simples Nacional, apresentar documento contábil que comprove o lançamento;

h) outras informações pertinentes, quando solicitado;

i) no final da operação, o valor inicial do contrato deverá ser o total a recolher com o valor de todos os prestadores de serviços, exceto os valores de retransmissão;

j) deverá ser transmitida por Declaração Eletrônica de Serviços pelos prestadores e tomadores de serviços as respectivas informações constantes em conformidade com este regulamento.

III – para as atividades do item 15.14 - fornecimento, emissão, remissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres de que trata a Lei Complementar nº 086/2011, deverá ser emitido parecer fiscal e, para tanto, apresentado os seguintes documentos para a devida análise:

a) coincidência entre o valor do repasse discriminado na nota fiscal de prestação de serviço emitida pela Administradora de Cartões e o valor administrado, conforme contrato, à título de alimentos e/ou refeições fornecidas pela Contratante da administradora, acompanhado das cópias de todos os contratos firmados;

b) apresentação de todos os contratos firmados;

c) comprovação das operações, mediante documentos fiscais hábeis e idôneos, devidamente contabilizados;

d) discriminação individualizada, nos campos de descrição de serviços prestados e de valores do documento fiscal emitido pela Administradora do Cartão dos serviços efetivamente prestados por ela e dos repasses correspondentes e respectivos valores.

e) deverá ser transmitida por Declaração Eletrônica de Serviços pelos prestadores e tomadores de serviços as respectivas informações constantes em conformidade com este regulamento.

Parágrafo único. Os contribuintes que estejam autorizados a emitir documento fiscal pelo Emissor de Cupom Fiscal–ECF, nos termos da Lei Federal nº 9.532/97, de 10 de dezembro de 1997, emitirão uma Nota fiscal de Serviços Eletrônica–NFS-e por ECF a cada fechamento diário, nos termos da autorização disposta no caput deste artigo, cuja base será o valor relativo ao resumo de movimento diário.

CAPÍTULO II

DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA AVULSA

Art. 12. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa–NFS-e Avulsa, deverá ser solicitada pelo contribuinte ou seu procurador à Secretaria Municipal de Finanças, na Divisão de Fiscalização – Central do ISSQN e poderá ser emitida diretamente do sistema de gestão do ISSQN da Prefeitura Municipal após prévio cadastro.

§ 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa–NFS-e Avulsa, destina-se a especificar os serviços e respectivos preços, quando prestados eventualmente por:

I - empresas que prestam serviços sujeitos à incidência do imposto, sendo que dos seus atos constitutivos não consta a atividade de prestação de serviços como objeto social;

II - pessoas físicas inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes na condição de profissionais autônomos ou profissionais liberais;

III - pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção, não incidência ou imunidade do imposto em atividade eventual, destacando-se no corpo da nota fiscal a circunstância e o dispositivo legal pertinente;

IV - pessoa jurídica dispensada da emissão obrigatória de documento fiscal;

V - pessoa jurídica ou física com processo de inscrição, como prestador de serviços, em andamento no Município;

§2º Deverá ser transmitida por Declaração Eletrônica de Serviços pelos prestadores e tomadores de serviços as respectivas informações constantes em conformidade com regulamento.

§3º Fica vedada a emissão de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa quando o requerente constar como sócio em qualquer constituição de pessoa jurídica, exceto se os serviços forem diferentes em seu objeto da constituição jurídica.

Art. 13. A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa fica condicionada ao prévio recolhimento do ISSQN, referente ao serviço que constará na Nota Fiscal, observando-se as alíquotas e demais definições contidas na legislação em vigor, relativas às operações realizadas.

Parágrafo único. Cada profissional autônomo, bem como os contribuintes avulsos, poderá emitir Nota Fiscal, desde que cadastrem o e-mail e tenham a respectiva DAM devidamente compensada e baixada pela instituição financeira e/ou pela Tesouraria da Prefeitura.

Art. 14. Não será considerado prestador de serviço eventual, aquele que habitualmente solicitar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa–NFS-e Avulsa, cuja descaracterização como prestador de serviço eventual será analisada pela Divisão de Fiscalização – Central de ISSQN.

§1º O limite e o valor mensal deverão estar em conformidade com o regulamento, sendo vedada qualquer disposição em contrário sem parecer fiscal, devidamente fundamentado.

§2º Somente o solicitante da nota fiscal poderá retirar a mesma, salvo através de declaração específica fornecida pela Central de ISSQN.

CAPÍTULO III

DO ACESSO AO SISTEMA

Art. 15 Para ter acesso ao Sistema as empresas prestadoras de serviços e as instituições financeiras deverão se cadastrar junto à Central de ISSQN, preferencialmente por meio eletrônico.

§1º Para o cadastramento o contribuinte deverá possuir os seguintes requisitos:

I – Inscrição Municipal ativa no município;

II – Apresentar Documentos pessoais dos sócios proprietários ou do responsável pelo acesso, através de declaração assinada, constando o vínculo com a empresa;

III – e-mail (individual para cada usuário);

IV – Telefone.

§2º Os cadastros serão analisados pelos Fiscais Tributários e uma vez deferidos, serão gerados usuários e senha de acesso ao Sistema que serão encaminhados via e-mail às empresas prestadoras de serviços e às instituições financeiras para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica–NFS-E, Nota Fiscal Avulsa de Serviços Eletrônica e/ou Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras–DES-IF.

CAPÍTULO IV

DA ESCRITURAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS DE PRESTADORES DE

FORA DO MUNICÍPIO

Art. 16. A escrituração de serviços tomados ocorre quando o serviço for tomado de prestadores sediadas em outros Municípios, onde deve ser escriturado mensalmente por meio eletrônico no Sistema de Gestão do ISSQN deste Município, e deverá ser utilizada nos seguintes casos:

I - pelo tomador de serviço, cadastrado no Sistema para registro das Notas Fiscais convencionais recebidas/tomadas de empresas de fora do Município;

II - pelos prestadores de serviços não emitentes de Nota Fiscal, cadastrados no Sistema, enquadrados em regime especial de escrituração fiscal, conforme legislação municipal em vigor, para registro das operações de serviços;

III – pelo tomador de serviços for Substituto Tributário no município em que o Serviço foi prestado e o Prestador for Contribuinte de outro município.

Parágrafo único. A declaração deverá ser escriturada conforme a competência da emissão da NFS-e, caso seja escriturada fora do prazo incidirá juros, multa e correção. O imposto será automaticamente gerado para o tomador do serviço, nos termos da Lei Complementar Federal nº 116/2003 e Lei Complementar Municipal nº 086/2011.

CAPÍTULO V

DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES

FINANCEIRAS – DES-IF

Art. 17. As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central deverão realizar por meio de recursos e dispositivos eletrônicos, através dos endereços eletrônicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 05 (cinco) do mês seguinte à prestação dos serviços, através da declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras – DES-IF, sendo o recolhimento do imposto realizado em conformidade com o calendário estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 18. Além das informações elencadas neste Decreto, os prestadores e tomadores de serviços deverão encaminhar à Central do ISSQN as informações, através de declaração de serviços, relacionadas:

I - à cartão de crédito e cartão de débito, bem como de arrendamento mercantil, de acordo com o regulamento;

II – planos de saúde;

III – venda, financiamento e consignados de veículos;

IV – auto escolas e despachantes;

V – atividade de creches, academias e condicionamento físico;

VI – eventos em geral;

VII – todos os projetos necessários da construção civil até a liberação do “Habite-se”, com a comprovação de todos os valores recolhidos do ISSQN de conformidade com todos os projetos apresentados, que será de responsabilidade da Fiscalização Tributária, através de um Parecer Fiscal assinado por 02 (dois) Fiscais Tributários.

§1º À critério da Fiscalização Tributária poderá ser incluído qualquer outra atividade na obrigatoriedade da Declaração Eletrônica de Serviços.

§2º A não transmissão da DES-IF e demais obrigações acessórias constante desse artigo sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação.

§3° Fica determinado o fechamento automático da competência mensal.

CAPÍTULO VI

DO VENCIMENTO E DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – DAM

Art. 19. O recolhimento do ISSQN deverá ser feito exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, na rede arrecadadora credenciada, na forma e prazos definidos neste Decreto.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidos no Município de Juara, optantes pelo SIMPLES NACIONAL instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, salvo disposição em contrário da legislação especifica

Art. 20. O ISSQN correspondente aos serviços prestados ou tomados, inclusive o imposto devido pelo responsável tributário, deverá ser recolhido até o dia 20 (vinte) de cada mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, por meio do Documento de Arrecadação Municipal–DAM, gerado e impresso através do endereço eletrônico do Município.

§1º O sistema permitirá, sem prejuízo do vencimento do imposto disposto no caput, a possibilidade do contribuinte ou tomador responsável pelo pagamento do imposto emitir um Documento de Arrecadação Municipal – DAM, por nota ou por grupo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica–NFS-e.

§2º A (s) nota(s) fiscal (is) não selecionada(s) conforme disposto no artigo anterior serão processadas em um único Documento de Arrecadação Municipal–DAM, sem prejuízo do vencimento do imposto definido pela legislação, acrescidas das atualizações monetárias previstas no art. 40 e 41 da Lei Complementar 086/2011 – Dispõe sobre o ISS.

§3º Caso o dia 20 (vinte) recaia em dia não útil, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte.

CAPÍTULO VI

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 21. São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza–ISSQN as empresas sediadas no Município de Juara quando tomarem serviços de empresas sediadas em outros municípios, observado o disposto da Lei Complementar nº 086/2011 e suas alterações posteriores.

Parágrafo único. Os substitutos tributários, assim nomeados por ato do Secretário Municipal de Finanças, são responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISSQN quando tomarem serviços de empresas sediadas ou não no município de Juara.

Art. 22. A falta de recolhimento do ISSQN retido pelo tomador no prazo estabelecido neste Decreto constitui apropriação indébita, sujeitando-se o infrator à competente ação penal, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação tributária.

§1º Os prestadores e tomadores dos serviços sujeitos ao regime e Substituição Tributária de que trata esse Decreto, são responsáveis solidários pelo recolhimento do ISSQN.

§2º A solidariedade não comporta benefício de ordem.

§3º O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

§4º A responsabilidade solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.

Art. 23. A opção do prestador do serviço pelo regime do Simples Nacional não dispensa o tomador do serviço de proceder à retenção e o recolhimento do ISSQN e a emissão pelo contribuinte prestador da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica–NFS-e, exceto os contribuintes sujeitos à tributação do ISSQN do Simples Nacional por valores Fixos Mensais.

§1º A retenção e recolhimento do ISSQN dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deverá observar a alíquota indicada na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores.

§2º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, quando prestarem serviços e não tiverem seu imposto retido, devem recolher o ISSQN com base na receita bruta, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006 e resolução específica do Comitê Gestor do Simples Nacional–CGSN, através de Documento de Arrecadação do Simples Nacional–DAS.

§3º O Microempreendedor Individual–MEI, que optar pelo sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), deve efetuar o recolhimento mensalmente, conforme determina a Lei Complementar nº 128/2008 e a Resolução nº 58/2009 do Comitê Gestor do Simples Nacional–CGSN, através de Documento de Arrecadação do Simples Nacional–DAS.

§4º A opção do prestador do serviço pelo regime do Simples Nacional não dispensa a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica–NFS-e, exceto os Microempreendedores Individuais optantes pelo SIMEI, quando prestarem serviços para pessoas físicas.

CAPÍTULO VII

DO CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Art. 24. A substituição ou cancelamento de uma Nota Fiscal de Serviço Eletrônica- NFS-e, poderá ser feita pelo próprio contribuinte no Sistema de Gestão do ISSQN deste Município, desde que haja identificação através da Razão Social, CPF ou CNPJ, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento de sua emissão.

§1º Após o prazo previsto no caput, somente mediante procedimento administrativo online, a ser analisado mediante justificativa apresentada pelo prestador, sendo realizado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente a sua emissão, opção disponibilizada no Sistema de Emissão de Nota Fiscal.

§2º No caso de solicitações fora do prazo previsto nos incisos anteriores aplica-se o procedimento de processo administrativo prevista no artigo 25.

§3º Caso o cancelamento da Nota Fiscal de serviço Eletrônica–NFS-e ocorrer após o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal–DAM, o Sistema irá gerar crédito que ficara disponível para restituição ao contribuinte, mediante solicitação formal conforme nos termos das leis.

§4º O tomador de serviço poderá se manifestar, caso seja constatada alguma situação em desacordo, e recusar da NFS-e, podendo solicitar o cancelamento mediante requerimento, devidamente, justificado e documentado com apresentação de Declaração de Anuência de Ausência da prestação de serviços assinada com firma reconhecida ou assinatura digital certificada, e encaminhar a solicitação via e-mail utilizando-se de seu próprio endereço eletrônico, ficando vedada a utilização de e-mail de terceiros ou não cadastrados, ou através de processo físico protocolado diretamente à Central de ISSQN, para requerer a respectiva substituição ou cancelamento de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica-NFS-e.

§5 A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e não poderá ser cancelada em razão do não recebimento do preço do serviço.

Art. 25. Para o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica, cuja solicitação ocorrer após o dia 15 (quinze) do mês subsequente, o contribuinte deverá dirigir-se a Central de ISSQN Municipal atendendo aos seguintes requisitos:

I – sem o recolhimento da ISSQN e sem alteração do valor da NFS-E, a solicitação deverá ser apresentada com os seguintes documentos:

a) requerimento, assinado pelo representante legal da empresa, especificando as razões do cancelamento;

b) cópia do RG e do CPF do representante legal da empresa;

c) cópia da NFS-E a ser cancelada, bem como a NFS-E substituta.

II – sem o recolhimento do ISSQN e com alteração do valor da NFS-E, a solicitação deverá ser apresentada com os seguintes documentos:

a) requerimento, assinado pelo representante legal da empresa, especificando as razões do cancelamento;

b) cópia do RG e do CPF do representante legal da empresa;

c) cópia da NFS-E a ser cancelada, bem como a NFS-E substituta;

d) declaração do Tomador do Serviço de que o respectivo valor foi alterado para o valor da NFS-E substituta.

III – sem o recolhimento do ISSQN e sem a substituição da NFS-E, a solicitação deverá ser apresentada com os seguintes documentos;

a) requerimento, assinado pelo representante legal da empresa, especificando as razões do cancelamento;

b) cópia do RG e do CPF do representante legal da empresa;

c) declaração do Tomador do Serviço de que o respectivo serviço não foi prestado;

IV – com o recolhimento do ISSQN, a solicitação deverá ser apresentada com os seguintes documentos;

a) requerimento, assinado pelo representante legal da empresa, especificando as razões do cancelamento;

b) cópia do RG e do CPF do representante legal da empresa;

c) cópia da NFS-E a ser cancelada;

d) requerimento padrão fornecido pela Central de ISSQN solicitando restituição de valores pagos.

§1º Para o cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa–NFS-e Avulsa, o contribuinte deverá dirigir-se a Central de ISSQN Municipal atendendo aos seguintes requisitos:

I – sem o recolhimento do ISSQN, a solicitação deverá ser apresentada com os seguintes documentos:

a) requerimento padrão fornecido pela Central de ISSQN, especificando as razões do cancelamento, assinada com o atesto do servidor público nos termos da lei 13.726, com firma reconhecida ou assinatura digital certificada pelo prestador e pelo tomador do serviço;

II – com o recolhimento do ISSQN, a solicitação deverá ser apresentada com os seguintes documentos:

a) requerimento padrão fornecido pela Central de ISSQN, especificando as razões do cancelamento, assinada com o atesto do servidor público nos termos da lei 13.726, com firma reconhecida ou assinatura digital certificada pelo prestador e pelo tomador do serviço;

b) requerimento padrão fornecido pela Central de ISSQN solicitando restituição de valores pagos.

§2º A Central de ISSQN Municipal tem até 30 (trinta) dias para análise do requerimento de que trata este artigo.

§3º Em caso de indeferimento da solicitação de substituição e/ou cancelamento da NFS-E, o contribuinte poderá recorrer a Coordenadoria de Fiscalização, obedecidas as normas previstas na Lei Complementar nº 023/2006, (Código Tributário Municipal), e suas posteriores alterações.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26. A Secretaria Municipal de Finanças poderá, a seu critério, efetuar de ofício o enquadramento ou desenquadramento dos contribuintes sujeitos ao regime de estimativa, inclusive através de estimativa mínima.

Parágrafo único. A estimativa mínima consiste na notificação do contribuinte no recolhimento de um valor mínimo mensal de ISSQN, sendo que, em caso de movimento tributável superior ao estimado, o contribuinte deverá efetuar o pagamento do ISSQN do maior valor.

Art. 27. A Secretaria Municipal de Finanças poderá enviar aos contribuintes: notificações, intimações, bem como, outros atos de comunicação por sistema eletrônico de dados.

Art. 28. Os regimes especiais de recolhimento do ISSQN existentes deixam de ser aplicados aos contribuintes que forem obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, salvo a concessão de novo regime especial relativo à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

Art. 29. As Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços–NFS-e emitidas poderão ser consultadas pelo contribuinte em sistema próprio da Secretaria Municipal Finanças até que tenha transcorrido o prazo decadencial conforme previsto na legislação vigente.

Parágrafo único. Depois de transcorrido o prazo previsto no caput, a consulta às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços–NFS-e emitidas somente poderá ser realizada mediante a solicitação de envio de arquivo em meio magnético.

Art. 30. O Secretário Municipal de Finanças poderá emitir normas complementares a este Decreto.

Art. 31. Fica revogado o Decreto nº 1.304 de 2018.

Art.32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 29 de junho de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Municípo