PROCESSO LICITATÓRIO Nº 111/2023.

TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023.

FORMA DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode Revogar seus próprios atos, , porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Decide:

REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº111/2023 –TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023, cujo o objeto é “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO SAE – CTA – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº1479/2022 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO MATO GROSSO/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA/MT.”,pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que a administração pode Revogar seus próprios atos , porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).

2º - CONSIDERANDO que a administração deve revogar seus próprios atos, na situação de revisar valores orçamentários, e podendo então revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos ((LEI 8.666/1993 – Art. 49).

3º- CONSIDERANDO ainda que constatou a necessidade de revisar a Planilha Orçamentaria para possíveis atualizações de valores , portando REVOGA-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº111/2023 – TOMADA DE PREÇOS Nº002/2023. em todos os seus temos.

Confresa - MT, 29 de Junho de 2023.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal